PORTARIA Nº 993, DE 29 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 993, DE 29 DE MAIO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº 1042232-19.2026.4.01.3400
e nos termos do Parecer de Força Executória nº 13685/2026/PRU1R/PGU/AGU, no
Requerimento de Anistia nº 2004.01.40187, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 142, de 30 de janeiro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 23, Seção 1, pág. 21, de 3 de fevereiro de 2025.
Art. 2º Restabelecer os efeitos Portaria Ministerial nº 1.626, de 6 de julho de
2004, publicada no Diário Oficial da União nº 130, Seção 1, pág. 59, de 8 de julho de 2004,
que declarou anistiado político post mortem NAZARENO FONTE BOA , inscrito no CPF sob
nº XXX.713.037-XX, até decisão ulterior nos autos do processo judicial.
JANINE MELLO