PORTARIA Nº 989, DE 29 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 989, DE 29 DE MAIO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº 0016393-33.2026.4.05.8400
e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00025/2026/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
59/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2003.01.25370, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 672, de 17 de abril de 2026,
publicada no Diário Oficial da União nº 76, Seção 1, pág. 25, de 24 de abril de 2026.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 748, de 20 de fevereiro de 2004,
publicada no Diário Oficial da União nº 36, Seção 1, pág. 13, de 26 de fevereiro de 2004,
que declarou anistiado político "post mortem" EDSON JACKSON DE MEDEIROS e concedeu
reparação econômica em prestação mensal em favor da autora MARIA DO SOCORRO LIMA
MEDEIROS, inscrita no CPF sob nº XXX.864.404-XX, até decisão final de mérito.
JANINE MELLO