PORTARIA Nº 984, DE 29 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 984, DE 29 DE MAIO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, bem como no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro
de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04099, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 1.788, de 5 de dezembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União nº 236, Seção 1, pág. 31, de 6 de dezembro de
2002, que declarou anistiado político LUIZ CAJUEIRO FILHO post mortem, com
fundamento no Parecer nº 144/2026/SEI/DSCA/CSF/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC,
proferido na 3ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março
de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JANINE MELLO