PORTARIA Nº 982, DE 29 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 982, DE 29 DE MAIO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº 0035486-12.2013.4.01.3400
e nos termos do Parecer de Força Executória nº 12769/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da
Nota Técnica nº 78/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de
Anistia nº 2001.01.01832, resolve:
Art. 1º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 3.024, de 28 de novembro de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 230, Seção 1, pág. 32, de 29 de novembro de 2012.
Art. 2º Anular a Portaria nº 1.405, de 22 de outubro de 2002, publicada no Diário
Oficial da União nº 207, Seção 1, pág. 89, de 24 de outubro de 2002, que declarou anistiado
político IVANILDO PINTO DO NASCIMENTO, inscrito no CPF sob nº XXX.890.098-XX.
JANINE MELLO