PORTARIA Nº 981, DE 29 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 981, DE 29 DE MAIO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida no autos da Ação nº 0027738-55.2015.4.01.3400
e nos termos do Parecer de Força executória nº 12808/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da
Nota Técnica nº 84/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de
Anistia nº 2010.01.66306, resolve:
Retificar a Portaria nº 1.810, de 13 de novembro de 2014, publicada no Diário
Oficial da União nº 221, Seção 1, pág. 137, de 14 de novembro de 2014, para revisar o valor
da prestação mensal, permanente e continuada para ao autor VITOR SILVERIO DE MELO,
inscrito no CPF sob nº XXX.589.548-XX, devendo ser utilizado o valor de R$ 6.977,89 (seis
mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), bem como o pagamento
de indenização retroativa, respeitando-se a prescrição quinquenal, compensados os valores
já recebidos a título de prestação mensal, nos termos da decisão judicial.
JANINE MELLO