PORTARIA Nº 938, DE 27 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 938, DE 27 DE MAIO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro de 2007 e na Ata da 102ª Reunião Extraordinária da Comissão
Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 22 de maio de 2026, resolve:
DEFERIR a I. F. F., Processo nº 00135.202344/2026-73, recebido neste
Ministério em 04/02/2026, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da
Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO