PORTARIA Nº 6.631, DE 3 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 6.631, DE 3 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08018.029722/2022-82, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ENRIQUE DUARTE AGUAIO, de nacionalidade
paraguaia, filho de Santiago Felipe Duarte e de Julia Estela Aguaio, nascido na República do
Paraguai, em 26 de janeiro de 1997, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário,
com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 24 (vinte e quatro) anos, a
partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO