PORTARIA Nº 6.630, DE 3 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 6.630, DE 3 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08500.029927/2022-16, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, VICTOR JOSE BALTAZAR PERALTA, de
nacionalidade peruana, filho de Victor Baltazar Rodriguez e de Olga Peralta Orellana,
nascido na República do Peru, em 28 de dezembro de 1963, ficando a efetivação da
expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período
de 10 (dez) anos, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO