PORTARIA Nº 6.629, DE 3 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 6.629, DE 3 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08018.011180/2023-72, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CHUKWUMA OKOLI JUDE ou JUDE
CHUKWUMA OKOLI, de nacionalidade nigeriana, filho de Linus Okoli e de Yuke Okole Jude
ou Ucharia Okoli ou Eucharia Okoli, nascido na República Federal da Nigéria, em 18 de
junho de 1981, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a
que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses, a partir da execução
da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO