PORTARIA Nº 6.628, DE 3 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 6.628, DE 3 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08505.016956/2023-59, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP nº 5019, de 23 de
maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 subsequente, que determinou
a expulsão do Território Nacional de JIDEOFOR IZUCHUKWU OSAKWE, de nacionalidade
nigeriana, filho de Ikwuka Osakwe e de Ifeoma Osakwe, nascido em Nnobi, na República
Federal da Nigéria, em 21 de maio de 1969, tendo em vista a comprovação de amparo
pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO