PORTARIA Nº 274, DE 21 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 274, DE 21 DE MAIO DE 2026
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
A DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SÃO PAULO - DERAT/SPO, tendo em vista a competência delegada pela Portaria SRRF08
nº 1.214, de 11/09/2020, publicada no Diário Oficial da União em 15/09/2020, em
conjunto com Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por
sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de
2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de
abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo
em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,
resolve:
Art. 1o Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a pessoa jurídica F
VERRONI PROJETOS E PLANEJAMENTO URBANO LTDA, CNPJ nº 63.891.618/0001-09, ante a
inadimplência de parcelas, por três meses consecutivos ou seis meses alternados,
configurando-se a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso II, da Lei no 9.964, de 10
de abril de 2000. A exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que
for cientificado o contribuinte do ato que o excluir do Programa, nos termos do art. 9º, I
da Resolução CGRefis nº 9/2001, conforme despacho exarado no processo administrativo
10850.722504/2026-74.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO INTI LEAL
Delegado