PORTARIA Nº 22.722, DE 1º DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.722, DE 1º DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 8273/2026/SEI-MCOM (13330161), que integra o
Processo nº 53115.044524/2024-67, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCATIVA CULTURAL DE ARARAS, Fistel nº
50408575948, inscrita no CNPJ nº 04.199.798/0001-01, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, com finalidade exclusivamente
educativa, por meio do canal nº 17, no Município de Araras, Estado de São Paulo, a
sanção de advertência, em razão da prática das infrações capituladas no art. 62 do
Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962 e no
art. 13, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 236/1967, com o consequente arquivamento
dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ