PORTARIA Nº 22.699, DE 1º DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.699, DE 1º DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 8048/2026/SEI-MCOM (13323021), que integra o
Processo nº 53115.012067/2025-22, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE
APIÚNA, Fistel nº 50405243316, inscrita no CNPJ nº 06.138.460/0001-67, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 198, no Município
de Apiúna, Estado de Santa Catarina, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, XV e XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ