PORTARIA Nº 19.574, DE 28 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 19.574, DE 28 DE MAIO DE 2026
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 14862/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo
nº 53900.026220/2015-71, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto
pela FUNDAÇÃO DE ESTUDOS ECONÔMICOS E HISTÓRICOS DO RIO GRANDE DO SUL,
Fistel nº 50407557326, inscrita no CNPJ nº 02.359.094/0001-15, detentora de outorga
para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul, relativamente à infração
ao art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/1998, bem como alterar o valor da multa
constante da Portaria nº 2582, de 17/06/2021, publicada no Diário Oficial da União de
24/6/2021, para R$ 534,32 (quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e dois
centavos).
Art. 2º Manter a advertência aplicada em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, XII, do Decreto n° 2.615, de 3 de junho de 1998.
Art. 3º Deixar de aplicar a sanção de multa em relação à infração ao art.
40, inciso VII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, em razão do disposto no inciso I do
art. 65-A da Lei nº 4.117/1962.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH