LEI Nº 15.426, DE 3 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 15.426, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os
Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente
nacional, estaduais, distrital e municipais.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei prescreve deveres funcionais de membros dos Conselhos dos Direitos da
Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais e determina sua responsabilização
administrativa conforme lei do ente da Federação que sediar o respectivo Conselho.
Art. 2º Os arts. 89 e 260-I da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com a seguinte redação:
e) as emissoras de radiodifusão sonora são obrigadas a retransmitir,
diariamente, no horário compreendido entre as dezenove horas e as vinte e duas
horas, exceto aos sábados, domingos e feriados, o programa oficial de informações
dos Poderes da República, reservados sessenta minutos ininterruptos, dos quais
vinte e cinco minutos serão destinados ao Poder Executivo, cinco minutos ao Poder
Judiciário, dez minutos ao Senado Federal e vinte minutos à Câmara dos
Deputados, reservando-se, no tempo destinado à Câmara dos Deputados, um
minuto para divulgação de informações sobre os serviços das redes de
enfrentamento e prevenção à violência contra as mulheres;
................................................................................................................................" (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Frederico de Siqueira Filho
Márcia Helena Carvalho Lopes
Sidônio Cardoso Palmeira
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
MIRIAM APARECIDA BELCHIOR
Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
WANDERSON MAIA NASCIMENTO
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
Em circulação desde 1º de outubro de 1862
"Art. 89. A função de membro dos Conselhos dos Direitos da Criança e do
Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais é considerada de interesse
público relevante e não será remunerada.
Parágrafo único. Lei de cada ente da Federação disporá, respeitadas as
disposições previstas no parágrafo único do art. 89-A desta Lei, sobre a perda da função
de membro do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente." (NR)
"Art. 260-I. Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional,
estaduais, distrital e municipais divulgarão amplamente à sociedade:
.........................................................................................................................................
Parágrafo único. As informações de que tratam os incisos IV, V e VI do caput
deste artigo deverão compor relatório detalhado acerca das atividades de cada
Conselho, a ser obrigatoriamente apresentado e divulgado, no mínimo, em
periodicidade semestral." (NR)
Art. 3º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 89-A:
"Art. 89-A. São deveres fundamentais dos membros dos Conselhos dos
Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais:
I - promover a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes;
II - respeitar e cumprir a Constituição Federal, as leis e as demais normas
estabelecidas;
III - zelar pelo prestígio, pelo aprimoramento e pela valorização do respectivo
Conselho, bem como pela preservação de suas prerrogativas;
IV - exercer a função de membro de Conselho com dignidade e respeito aos
princípios e às normas que regem a administração pública e com boa-fé, probidade,
zelo e eficiência para produzir os resultados esperados pela sociedade;
V - apresentar-se ao respectivo Conselho e participar das sessões, das
reuniões e dos demais compromissos nos termos da lei ou do regimento
aplicável;
VI - examinar e avaliar todos os assuntos, questões, projetos e expedientes
submetidos a sua apreciação e voto sob a ótica do interesse público;
VII - tratar com respeito os demais membros do respectivo Conselho, os
agentes e servidores públicos e as demais pessoas com as quais mantenham
contato no exercício da função;
VIII - prestar contas do exercício da função de membro de Conselho à
sociedade e aos Poderes, órgãos e entidades públicos na forma da lei,
disponibilizando as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à
fiscalização pertinentes;
IX - (VETADO).
Parágrafo único. (VETADO)."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Janine Mello dos Santos
Guilherme Castro Boulos