LEI Nº 15.424, DE 3 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 15.424, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Institui no calendário oficial o Julho Laranja,
destinado à conscientização sobre a necessidade do
exame ortodôntico anual nas crianças de 6 (seis) a
12 (doze) anos de idade.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei institui no calendário oficial o mês de julho como Julho
Laranja, destinado à conscientização sobre a necessidade do exame ortodôntico anual
nas crianças de 6 (seis) a 12 (doze) anos de idade.
Art. 2º O Julho Laranja tem por objetivo divulgar e esclarecer à população a
importância de serem providos cuidados ortodônticos preventivos e interceptivos, em
saúde pública e privada, para crianças de 6 (seis) a 12 (doze) anos de idade e tem como
meta a promoção da autoestima e do bem-estar psicológico, essenciais à saúde integral
das crianças e dos adolescentes.
Parágrafo único. Para execução do objetivo do Julho Laranja, podem ser
firmados convênios e parcerias com entidades públicas e privadas.
Art. 3º O Julho Laranja passa a integrar o calendário oficial de eventos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Janine Mello dos Santos
Alexandre Rocha Santos Padilha