LEI Nº 15.423, DE 3 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 15.423, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código
Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a
divulgação,noprogramaAVozdoBrasil,deinformações
sobre os serviços das redes de enfrentamento e
prevenção à violência contra as mulheres.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código
Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a divulgação, no programa A Voz do
Brasil, de informações sobre os serviços das redes de enfrentamento e prevenção à
violência contra as mulheres.
Art. 2º A alínea "e" do caput do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de
1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 38. ..................................................................................................................
..........................................................................................................................................