DESPACHO SDL-ANP Nº 859, DE 3 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO SDL-ANP Nº 859, DE 3 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 2º, inciso VI da Lei nº
9.847 de 26 de outubro de 1999, na Resolução ANP nº 948/2023 e na Resolução ANP nº
958/2023, e considerando a decisão judicial proferida no Processo nº 1500038-
31.2025.8.26.0108, em trâmite na 1ª Vara Judicial Criminal da Comarca de Cajamar do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, torna pública a suspensão das autorizações
para o exercício da atividade dos revendedores de combustíveis automotivos e dos
revendedores de GLP abaixo discriminados:
. .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo
. .GLP/SP0183548 .AUTO POSTO NOVO MILENIO LTDA .03.542.311/0001-70 .48610.001980/2010-96
. .PR/SP0251192 .AUTO POSTO AVENIDA 1 LTDA .60.238.152/0001-59 .48610.226237/2025-23
. .PR/SP0251651 .AUTO POSTO AVIACAO LTDA .55.792.265/0001-61 .48610.232511/2025-01
. .PR/SP0242776 .AUTO POSTO BALNEARIO DE GUARUJA LTDA .50.346.081/0001-54 .48610.223056/2023-83
. .PR/SP0251560 .AUTO POSTO BALNEARIO DE SANTOS LTDA .55.791.020/0001-10 .48610.232519/2025-60
. .PR/SP0240490 .AUTO POSTO BANDEIRANTE LTDA .46.918.895/0001-49 .48610.213830/2023-48
. .PR/SP0238431 .AUTO POSTO BARAO DA CIDADE LTDA .48.362.603/0001-60 .48610.206191/2023-64
. .PR/SP0250463 .AUTO POSTO BARAO DE CAMPINAS LTDA .54.575.494/0001-61 .48610.220424/2025-01
. .PR/SP0014322 .AUTO POSTO BEIRA BAIXA LTDA .59.104.489/0001-94 .48610.013272/2001-15
. .PR/SP0250098 .AUTO POSTO BELA MERCEDES LTDA .54.730.962/0001-25 .48610.212254/2025-83
. .PR/SP0023054 .AUTO POSTO BONNEVILE LTDA .74.267.824/0001-69 .48610.003895/2002-52
. .PR/SP0245461 .AUTO POSTO CADILAC AZUL LTDA .51.681.073/0001-27 .48610.204067/2024-45
. .PR/SP0231521 .AUTO POSTO CAMPEAO DO IMIRIM LTDA .45.983.318/0001-78 .48610.225828/2022-31
. .PR/SP0252303 .AUTO POSTO CAMPINEIRO LTDA .55.790.820/0001-16 .48610.205295/2026-02
. .PR/SP0246409 .AUTO POSTO CARAVELLA LTDA .54.576.187/0001-03 .48610.210520/2024-52
. .PR/SP0250815 .AUTO POSTO CARBURANTE LTDA .61.508.544/0001-53 .48610.224766/2025-92
. .PR/SP0251507 .AUTO POSTO CICLONE DE SANTA BARBARA LTDA .55.826.417/0001-08 .48610.232516/2025-26
. .PR/SP0243880 .AUTO POSTO CRYSTAL DE CATANDUVA LTDA .51.820.279/0001-90 .48610.230874/2023-32
. .PR/SP0243656 .AUTO POSTO CYGNUS LTDA .51.075.312/0001-03 .48610.229214/2023-17
. .PR/SP0250508 .AUTO POSTO DIAMANTINA LTDA .61.465.855/0001-82 .48610.220518/2025-72
. .PR/SP0243584 .AUTO POSTO DUTRA NORTE LTDA .47.805.891/0001-17 .48610.228942/2023-01
. .PR/SP0239584 .AUTO POSTO DUTRA SUL LTDA .47.803.129/0001-00 .48610.207758/2023-10
. .PR/SP0243909 .AUTO POSTO ECLIPSE LTDA .51.566.659/0001-40 .48610.231186/2023-90
. .PR/SP0246484 .AUTO POSTO ESTANCIA DA SERRA LTDA .54.409.907/0001-38 .48610.212100/2024-19
. .PR/SP0249110 .AUTO POSTO ESTRELA DE GUARAPIRANGA LTDA .48.863.502/0001-72 .48610.201060/2025-52
. .PR/SP0229859 .AUTO POSTO ESTRELA DE MADRI LTDA .47.360.009/0001-77 .48610.223573/2022-71
. .PR/SP0243188 .AUTO POSTO ESTRELA DE SANTOS LTDA .50.346.007/0001-38 .48610.225699/2023-61