DESPACHO Nº 322, DE 28 DE MAIO DE 2026

DESPACHO Nº 322, DE 28 DE MAIO DE 2026
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições legais, e
analisando recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE
RADIODIFUSÃO DA CIDADE DE TRÊS CORAÇÕES, Fistel nº 50012727776, detentora de
outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Três
Corações, Estado de Minas Gerais, tendo em vista as razões e justificativas constantes
da Nota Técnica nº 17798/2025/SEI-MCOM, produzida no processo nº
53900.026019/2015-93, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe
provimento.
WILSON DINIZ WELLISCH