DESPACHO Nº 176/2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 157. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 08/06/2026

DESPACHO Nº 176/2026
Acolho a Nota Técnica nº 4082/2026/SEI-MCOM e o Parecer nº
00107/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como
razão desta decisão, de modo a tornar pública a liberação dos compromissos
assumidos pela J.H.M RADIODIFUSÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
03.720.080/0001-48, referente à concorrência nº 090/2000-SSR/MC, processo nº
53740.000776/2000-31, para a localidade de Mandirituba, no Estado do Paraná, nos
termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
Ministro

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