DESPACHO Nº 161, DE 28 DE MAIO DE 2026

DESPACHO Nº 161, DE 28 DE MAIO DE 2026
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições legais, e
analisando recurso administrativo interposto pela FUNDAÇÃO CULTURAL CELINAUTA,
Fistel nº 50410676608, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão de
Sons e Imagens, com tecnologia digital, no Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº
8000/2026/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53516.004139/2017-35, decide
conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento.
WILSON DINIZ WELLISCH