DESPACHO Nº 1.989, DE 1º DE JUNHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 212. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 08/06/2026

DESPACHO Nº 1.989, DE 1º DE JUNHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de
novembro de 2021, na Nota Técnica nº 133/2026-SFF/ANEEL (SEI nº 0365957) e o constante do
Processo nº 48500.006833/2026-17, decide:
não anuir previamente ao pedido de prorrogação do Contrato de Mútuo aprovado
pelaANEELpormeiodoDespachonº3.764,de2023,entreaLightServiçosdeEletricidadeS.A.,
CNPJ nº 60.444.437/0001-46, mutuária, e sua parte relacionada Lightcom Comercializadora de
Energia S.A., CNPJ nº 11.315.117/0001-80, mutuante, da forma como apresentado.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas