DESPACHO Nº 1.980, DE 1º DE JUNHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 212. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 08/06/2026

DESPACHO Nº 1.980, DE 1º DE JUNHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 66/2026-
SFF/ANEEL (SEI nº 0318258) e o constante do Processo nº 48500.006834/2026-61,
decide:
não anuir previamente ao pedido para celebração de operação de Mútuo
Financeiro entre a Light Serviços de Eletricidade S.A., CNPJ nº 60.444.437/0001-46,
mutuária, e sua parte relacionada Lightcom Comercializadora de Energia S.A., mutuante,
CNPJ nº 11.315.117/0001-80, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas