DESPACHO Nº 1.810, DE 19 DE MAIO DE 2026

DESPACHO Nº 1.810, DE 19 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.009166/2025-43, decide:
por conhecer, e no mérito, negar provimento ao requerimento administrativo
interposto por Monforte Energética Ltda., CNPJ nº 38.158.939/0001-51, no sentido de: (i)
indeferir o pedido de prorrogação do prazo para injeção do empreendimento de
minigeração distribuída CGH Monforte, na área de concessão da EDP Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A.; e (ii) indeferir o pedido de suspensão do faturamento do
contrato CUSD nº CT-EDPES-011282/23.
ANDRÉ RUELLI
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO
Relação nº 59/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo
interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s),
sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
. .Nº DO PROCESSO .INTERESSADO
. .48418.978088/2016-77 .Polimix Concreto Ltda
. .48418.978090/2016-46 .Polimix Concreto Ltda
. .48403.934797/2011-10 .Vale S.A
. .48402.920737/2013-77 .Votorantim Cimentos S.A
. .48403.932031/2008-97 .Companhia Vale do Rio Doce ( VALE S.A.)
. .48403.932035/2008-69 .Companhia Vale do Rio Doce ( VALE S.A.)
. .48405.950360/2015-12 .Mineração Buritirama S A
. .48423.968374/2010-60 .Porto de Areia Ribeiro-Filho Ltda
. .48423.968443/2013-88 .Votorantim Cimentos S.A
. .48403.930554/2011-98 .Calcário Triângulo Indústria e Comércio LTDA
. .48403.933835/2011-01 .Calcário Triângulo Indústria e Comércio LTDA
. .48416.958097/2011-57 .CADAM S/A
. .48402.921305/2013-83 .Valpa Mineração e Terraplenagem Ltda. EPP
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
DESPACHO
Relação nº 60/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo
interposto foi julgado parcialmente procedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o
débito(s) apurado(s), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação
de execução.
. .Nº DO PROCESSO .INTERESSADO
. .48403.930925/2011-48 .Nexus Manganês S.A. e Vale Manganês S.A.
. .48403.934258/2011-72 .Kinross Brasil Mineração S/A
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
DESPACHO
Relação nº 61/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo
interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s)
apurado(s), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de
execução.
. .PROCESSO .INTERESSADO
. .48054.930255/2020-51 .Vale S.A.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
DESPACHO
Relação nº 66/2026
Determina o arquivamento imposição de multa(1810)
810.350/1980-MARGIL MINERAÇÃO DE ARGILAS LTDA- DOU de 03/01/2014
830.399/1989-MINERACAO SAL NASCENTE LTDA- DOU de 11/06/2018
831.515/1989-MINERACAO SAL NASCENTE LTDA- DOU de 11/06/2018
832.621/1986-NIKI MINERACAO, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA.- DOU de
30/11/2017
832.602/1992-MINERACAO SAL NASCENTE LTDA- DOU de 11/06/2018
832.932/1994-FLAVIA MARIA GONCALVES LTDA- DOU de 31/10/2018
866.041/2006-VALDINEI MAURO DE SOUZA- DOU de 12/11/2018
867.015/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS- DOU de 15/06/2018
890.115/2003-COMERCIO DE PEDRAS PARAISO DE ITAPERUNA LTDA- DOU de
30/03/2020
890.291/1980-EME EMPRESA DE MINERACAO ESTRELA LTDA- DOU de
30/01/2020
Fase de Concessão de Lavra
Despacho publicado(508)
810.350/1980-MARGIL MINERAÇÃO DE ARGILAS LTDA-RECONHEÇO a prescrição
intercorrente da ação punitiva relativa aos Autos de Infração nº 407/2013 e 408/2013-
DNPM/SC
830.399/1989-MINERACAO SAL NASCENTE LTDA-RECONHEÇO a prescrição
intercorrente da ação punitiva relativa aos Autos de Infração nº 746, 747, 748 e 749/2018-
Fiscalização/DNPM/MG
831.515/1989-MINERACAO SAL NASCENTE LTDA-RECONHEÇO a prescrição
intercorrente da ação punitiva relativa aos Autos de Infração nº 754, 755 e 756/2018-
Fiscalização/DNPM/MG
832.621/1986-NIKI MINERACAO, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA.-RECONHEÇO
a prescrição intercorrente da ação punitiva relativa aos Autos de Infração nº 272/2017, nº
919/2017 e nº 920/2017
832.602/1992-MINERACAO SAL NASCENTE LTDA-RECONHEÇO a prescrição
intercorrente da ação punitiva relativa aos Autos de Infração nº 757, 758, 759, 760 e
761/2018-Fiscalização/DNPM/MG
832.932/1994-FLAVIA MARIA GONCALVES LTDA-RECONHEÇO a prescrição
intercorrente da ação punitiva relativa aos Autos de Infração nº 1071, 1072, 1073, 1075,
1077, 1078, 1079, 1080, 1081, 1082, 1083/2018 e 203/2019-Fiscalização/DNPM/MG
890.115/2003-COMERCIO DE PEDRAS PARAISO DE ITAPERUNA LTDA-
RECONHEÇO a prescrição intercorrente da ação punitiva relativa ao Auto de Infração nº
1198/2020/GER-RJ/SEFAM-RJ
890.291/1980-EME EMPRESA DE MINERACAO ESTRELA LTDA-RECONHEÇO a
prescrição intercorrente da ação punitiva relativa ao Auto de Infração nº 73/2020/GER-
RJ/SEFAM-RJ
Fase de Lavra Garimpeira
Despacho publicado(1971)
866.041/2006-VALDINEI MAURO DE SOUZA-RECONHEÇO a prescrição
intercorrente da ação punitiva relativa ao Auto de Infração nº 200/18
867.015/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS-RECONHEÇO a prescrição intercorrente
da ação punitiva relativa ao Auto de Infração nº 538/2018-DNPM/MT
FABIO FERNANDO BORGES
Diretor