DESPACHO Nº 1.767, DE 18 DE MAIO DE 2026

DESPACHO Nº 1.767, DE 18 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.010206/2025-08, decide:
extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.010206/2025-08, após
exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes,
tendo em vista que o objeto da decisão se tornou prejudicado por fato superveniente, nos
termos do previsto no art. 69, do Anexo, da Resolução Normativa nº 1.133/2025.
ANDRÉ RUELLI