DESPACHO Nº 1.071/2026

DESPACHO Nº 1.071/2026
Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON Assunto: Defesa do
Consumidor: Processo Administrativo Sancionador
Interessado(a): StubHub Holdings, Inc. (StubHub
Tickets).
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no
uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas no art. 106 da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), nos arts. 3º, 33, inciso I,
e 40 do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997, CONSIDERANDO que a Secretaria Nacional do
Consumidor instaurou o Monitoramento de Mercado nº 08012.000909/2026-88 para apurar a
atuação de plataformas de revenda secundária de ingressos, no âmbito do qual foi expedida à
empresa StubHub Holdings, Inc. (StubHub Tickets) a Notificação nº
110/2026/DIAGI/CGEMM/DPDC/SENACON, recebida em 22 de maio de 2026, com prazo de 5
(cinco) dias úteis para apresentação das informações requisitadas, expirado em 29 de maio de
2026 sem manifestação da empresa. CONSIDERANDO que a ausência de resposta às
requisições formuladas por este Departamento compromete o exercício das atribuições de
fiscalização e monitoramento de mercado conferidas à Secretaria Nacional do Consumidor.
CONSIDERANDO que o art. 55, § 4º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e o art. 33, §
2º, do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, estabelecem que a recusa à prestação de
informações ou o desrespeito às determinações dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de
Defesa do Consumidor caracterizam desobediência, sem prejuízo das sanções administrativas e
civis cabíveis. decide: Acolher a Nota Técnica nº 6/2026/CSA-
SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON por seus próprios fundamentos, especialmente quanto à
existência de indícios de infração aos dispositivos legais aplicáveis e à necessidade de apuração
da conduta em processo administrativo sancionador, e DETERMINAR: a instauração de
Processo Administrativo Sancionador em face da empresa StubHub Holdings, Inc. (StubHub
Tickets), para apuração da prática de desobediência decorrente do não atendimento à
Notificação nº 110/2026/DIAGI/CGEMM/DPDC/SENACON, assegurados à interessada o
contraditório e a ampla defesa, notificando-se a empresa para que, no prazo de 20 (vinte) dias,
apresente defesa e especifique as provas que pretende produzir, nos termos do art. 42 do
Decreto nº 2.181, de 1997; a expedição de ofício à Consultoria Jurídica junto ao Ministério da
Justiça e Segurança Pública (CONJUR/MJSP), para ciência e análise das providências jurídicas
cabíveis em face dos fatos apurados. Encaminhe-se para ciência do interessado,
acompanhamento da Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas e
publicação no Diário Oficial da União.
OSNY DA SILVA FILHO