DELIBERAÇÃO DO CONCEA/MCTI Nº 5, DE 28 DE MAIO DE 2026 O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008; arts. 34 e 35 do Decreto nº 6.899/2009; e Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 24/2015, torna público a Deliberação do Plenário do CONCEA/MCTI, em desfavor dos Laboratórios Ecolyzer Ltda. referente à utilização de animais em atividades de ensino ou pesquisa científica fora dos padrões estabelecidos na legislação. Processo nº 01245.001511/2024-14 (PI-095/24) O CONCEA/MCTI, após análise do referenciado processo e do PARECER TÉCNICO Nº 423/2026/SEI-MCTI (SEI 13611101), decidiu em Plenário durante a 72ª Reunião Ordinária do CONCEA/MCTI pela aplicação de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pela infração de natureza gravíssima pelos Laboratórios Ecolyzer Ltda. A íntegra deste processo encontra-se arquivada na Coordenação da Secretaria Executiva do CONCEA/MCTI (SE-CONCEA/MCTI). Solicitações de informações complementares deverão ser encaminhadas por escrito à SE-CONCEA/MCTI. ANDRÉ SILVA CARISSIMI
DELIBERAÇÃO DO CONCEA/MCTI Nº 5, DE 28 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 157. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL. Todos os atos de 08/06/2026