DELIBERAÇÃO-DG Nº 36/ANTAQ, DE 3 DE JUNHO DE 2026

DELIBERAÇÃO-DG Nº 36/ANTAQ, DE 3 DE JUNHO DE 2026
1. Processo: 50300.014083/2026-55
2. Interessado: Bahiana Distribuidora de Gás Ltda. (Ultragaz)
3. Deliberação:
ODIRETOR-GERALDAAGÊNCIANACIONALDETRANSPORTESAQUAVIÁRIOS,nouso
da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e
considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta
apresentada pelo Relator da matéria, Diretor Caio Farias, resolve, ad referendum da Diretoria
Colegiada:
3.1. com fundamento no art. 49 da Lei nº 10.233/2001 c/c art. 63 da Resolução
ANTAQ nº 127/2025, deferir a autorização, em caráter especial e emergencial, solicitada por
Bahiana Distribuidora de Gás Ltda. (Ultragaz), inscrita no CNPJ sob o nº 46.395.687/0001-02,
para a permanência e continuidade da exploração de área localizada na zona primária do Porto
Organizado de Suape, objeto do Contrato de Arrendamento nº 005/1998, pelo prazo de até
180 (cento e oitenta) dias, contado do término da autorização anteriormente deferida, ou até
a formalização de contrato de transição com o Complexo Industrial Portuário Governador
Eraldo Gueiros - Porto de Suape, o que ocorrer primeiro;
3.2.ressaltar que a autorização ora deferida deverá observar as mesmas condições
financeiras, operacionais e de exploração atualmente vigentes, não desonerando a empresa
requerente do cumprimento das obrigações junto à Receita Federal do Brasil, bem como da
observância dos padrões de regularidade e de segurança exigidos pelos entes intervenientes na
operação;
3.3. recomendar à Autoridade Portuária do Porto Organizado de Suape que,
durante o prazo de vigência da autorização deferida, adote todas as providências necessárias à
conclusão da instrução do contrato de transição relativo à área ocupada pela Bahiana
Distribuidora de Gás Ltda. (Ultragaz), instruindo o respectivo processo com minuta contratual e
elementos exigidos pela Resolução ANTAQ nº 127/2025, de modo a permitir a subsequente
apreciação da matéria por esta Agência Reguladora;
3.4. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais o acompanhamento dos desdobramentos desta deliberação;
3.5 cientificar os interessados acerca da presente deliberação; e
3.6. estabelecer que a presente deliberação produza efeitos imediatos a partir de
sua assinatura.
FREDERICO DIAS