DECISÃO SUROD Nº 683, DE 29 DE MAIO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 683, DE 29 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000,
de 1º de dezembro de 2022, no que consta do processo nº 50505.048778/2025-53,
decide:
Art. 1º Autorizar o início das obras de implantação do Ponto de Parada e
Descanso - PPD, localizado no km 133,00 da BR-101/RJ, integrante do conjunto de
intervenções classificadas como Frente de Serviços Operacionais, nos termos do item
3.4.3.6 do Programa de Exploração da Rodovia - PER (Volume II), constante do Edital de
Processo Competitivo n° 3/2025, sob responsabilidade da Concessionária Autopista
Fluminense S.A., inscrita no CNPJ nº 09.324.949/0001-11.
Art. 2º A obra em questão integra o item 3.4.3.6 do Programa de Exploração da
Rodovia - PER (Volume II), sendo um dos investimentos prioritários previstos no Contrato
do Edital nº 04/2007 (Termo Aditivo - Fluminense - Edital de Processo Competitivo nº
3/2025), programados para o 1º ano de concessão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA