DECISÃO SUROD Nº 678 DE 29 DE MAIO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 678 DE 29 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme as Resoluções nº
5.950, de 20 de julho de 2021, nº 5.977, de 7 de abril de 2022, nº 6.000, de 1º de
dezembro de 2022, e nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta
do Processo nº 50500.014551/2026-35, decide:
Art. 1º Deferir os pleitos formulados pela Concessionária Catarinense de
Rodovias S.A. - Motiva ViaCosteira, inscrita no CNPJ nº 36.763.716/0001-98, das obras de
adequação de faixas de mudança de velocidade (pista Norte) - Itens PER 35, 38, 39, 40 e
180 e (pista Sul) - Itens PER 157, 165, 166, 168, 169, 171, eliminação de conflitos frontais
(pista Sul) - Itens PER 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, e (pista Sul) - Item 11 e
implantação de rotatórias em nível (Item PER 22 - Norte e Sul), originalmente previstas
para o 7º e 9º anos de concessão, para execução no 6º ano de concessão.
Art. 2º Requisitar à Concessionária a antecipação das obras de que trata o item
3.2.1.2 do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão do Edital
nº 02/2019.
§ 1º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente da
execução das obras dar-se-á mediante aplicação do Fator A, na forma prevista no Contrato
de Concessão do Edital nº 02/2019 e na Resolução ANTT nº 6.032/2023.
§ 2º Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação do Fator A deverão ser
processados na revisão tarifária ordinária subsequente à conclusão das obras.
Art. 3º A não execução antecipada das obras ou dos serviços objeto do Fator A
não ensejará a aplicação de desconto tarifário nem a imposição de sanções à
Concessionária.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA