DECISÃO SUROD Nº 677 DE 29 DE MAIO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 677 DE 29 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme as Resoluções nº
5.950, de 20 de julho de 2021, nº 5.977, de 7 de abril de 2022, nº 6.000, de 1º de
dezembro de 2022, e nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta
do Processo nº 50505.013381/2026-21, decide:
Art. 1º Deferir o pleito formulado pela Concessionária Catarinense de Rodovias
S.A. - Motiva ViaCosteira, inscrita no CNPJ nº 36.763.716/0001-98, para antecipação, da
obra de Implantação de Ponto de Ônibus no km 460+650, pista Norte, Item 1 do PER,
originalmente prevista para o 9º ano de concessão, para execução no 8º ano de
concessão.
Art. 2º Requisitar à Concessionária a antecipação das obras de que trata o item
3.2.1.2 do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão do Edital
nº 02/2019.
§ 1º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente da
execução das obras dar-se-á mediante aplicação do Fator A, na forma prevista no Contrato
de Concessão do Edital nº 02/2019 e na Resolução ANTT nº 6.032/2023.
§ 2º Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação do Fator A deverão ser
processados na revisão tarifária ordinária subsequente à conclusão das obras.
Art. 3º A não execução antecipada da obra ou do serviço objeto do Fator A não
ensejará a aplicação de desconto tarifário nem a imposição de sanções à Concessionária.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA