DECISÃO SUROD Nº 676, DE 29 DE MAIO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 676, DE 29 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme Resolução ANTT nº
5.950, de 20 de julho de 2021, Resolução ANTT nº 5.977, de 7 de abril de 2022, Resolução
ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e Resolução nº 6.032, de 21 de dezembro de
2023, e considerando o que consta do processo nº 50500.014566/2026-01, decide:
Art. 1º Deferir os pleitos formulados pela Concessionária Catarinense de
Rodovias S.A. - Motiva ViaCosteira, inscrita no CNPJ nº 36.763.716/0001-98, para
antecipação, das obras de adequação de faixas de mudança de velocidade (pista Norte) -
Itens PER 67, 70, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 81, 82 e 84, eliminação de conflito frontal (pista
Norte) - Itens PER 31, 32, 33, 34, 35 e 36 e implantação de vias marginais (pista Norte) -
Itens PER 8, 9 e 10, originalmente previstas para o 9º ano de concessão, para execução
no 8º ano de concessão.
Art. 2º Requisitar à Concessionária a antecipação das obras de que trata o item
3.2.1.2 do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão do Edital
nº 02/2019.
§ 1º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente da
execução das obras dar-se-á mediante aplicação do Fator A, na forma prevista no Contrato
de Concessão do Edital nº 02/2019 e na Resolução nº 6.032, de 21 de dezembro de
2023.
§ 2º Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação do Fator A deverão ser
processados na revisão tarifária ordinária subsequente à conclusão das obras.
Art. 3º A não execução antecipada das obras ou dos serviços objeto do Fator A
não ensejará a aplicação de desconto tarifário nem a imposição de sanções à
Concessionária.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA