DECISÃO SUROD Nº 675, DE 29 DE MAIO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 675, DE 29 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme as Resoluções nº
5.950, de 20 de julho de 2021, nº 5.977, de 7 de abril de 2022, nº 6.000, de 1º de
dezembro de 2022, e nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que
consta do Processo nº 50505.064540/2025-75, decide:
Art. 1º Deferir o pleito formulado pela Concessionária Catarinense de
Rodovias S.A. - Motiva ViaCosteira, inscrita no CNPJ nº 36.763.716/0001-98, para
antecipação da obra de Eliminação de Conflito Frontal - Item PER 13 - km 293+900 ao
km 294+500 (pista Sul), originalmente prevista para o 8º ano de concessão, para
execução no 7º ano de concessão.
Art. 2º Requisitar à Concessionária a antecipação das obras de que trata o
item 3.2.1.2 do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão
do Edital nº 02/2019.
§ 1º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente da
execução das obras dar-se-á mediante aplicação do Fator A, na forma prevista no
Contrato de Concessão do Edital nº 02/2019 e na Resolução ANTT nº 6.032/2023.
§ 2º Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação do Fator A deverão ser
processados na revisão tarifária ordinária subsequente à conclusão das obras.
Art. 3º A não execução antecipada da obra ou do serviço objeto do Fator
A não ensejará a aplicação de desconto tarifário nem a imposição de sanções à
Concessionária.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA