DECISÃO SUROD Nº 669, DE 1º DE JUNHO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 669, DE 1º DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme as Resoluções nº
5.950, de 20 de julho de 2021, nº 5.977, de 7 de abril de 2022, nº 6.000, de 1º de
dezembro de 2022, e nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta
do Processo nº 50500.273873/2023-71, decide:
Art. 1º Alterar a Decisão SUROD nº 556, de 20 de maio de 2026, publicada no
Diário Oficial da União - DOU de 25 de maio de 2026, Seção 1, que passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º Deferir o pleito formulado pela Concessionária Rota do Oeste S.A.,
CNPJ nº 19.521.322/0001-04, relativo à inclusão de dispositivos do tipo passarela para
pedestres, localizados nos km 154+900, km 659+400 e km 714+200 do trecho da BR-
163/MT, por intermédio do Estoque de Melhorias previsto no Contrato de Concessão do
Edital nº 003/2013.
Art. 2º As obras objeto desta Decisão passam a constituir obrigação contratual
da Concessionária, observadas as seguintes condições:
I - os anteprojetos deverão ser submetidos à aprovação da ANTT no prazo
máximo de 3 (três) meses contado da publicação desta Decisão;
II - a Concessionária terá o prazo máximo de 12 (doze) meses contado da
publicação desta Decisão.
Parágrafo único. Na hipótese de necessidade de desapropriações ou
desocupações adicionais indispensáveis à implantação das obras, a Concessionária poderá
solicitar revisão do prazo previsto no inciso II, mediante demonstração fundamentada dos
impactos sobre o cronograma, sujeita à análise e aprovação da ANTT.
Art. 3º A Concessionária deverá promover a atualização do Programa de
Exploração da Rodovia - PER, para inclusão das obras objeto desta Decisão, observando-se
o procedimento de consolidação anual previsto no art. 27, § 4º, da Resolução ANTT nº
5.950/2021.
Parágrafo único. A atualização do PER deverá contemplar, no mínimo, a
localização, as características técnicas e o prazo de execução das obras.
Art. 4º O descumprimento dos prazos e obrigações estabelecidos nesta Decisão
sujeitará a Concessionária às medidas administrativas e penalidades previstas no Contrato
de Concessão do Edital nº 003/2013 e na Resolução ANTT nº 6.053/2024.
Parágrafo único. A não conclusão das obras no prazo estabelecido ensejará a
aplicação de desconto tarifário, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da
aplicação das sanções cabíveis, nos termos da regulamentação vigente." (NR)
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
Superintendente de Infraestrutura Rodoviária