DECISÃO SUROD Nº 665, DE 27 DE MAIO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 665, DE 27 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são
conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução
ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo
nº 50505.011146/2026-15, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da
Olive Patrimonial e Investimentos LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.248.219/0001-32,
relativo à via marginal com acessos na BR-101/RJ, km 268+240 ao km 268+980, no
município de Rio Bonito/RJ, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da
Concessionária Autopista Fluminense S.A., inscrita no CNPJ nº 09.324.949/0001-11,
signatária do Contrato de Concessão do Edital Nº 004/2007.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso
(CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução
ANTT nº 6.000, de 2022;
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem
prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§
3º e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022;
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e
demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por
motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA