DECISÃO SUROD Nº 659, DE 26 DE MAIO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 659, DE 26 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são
conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução
ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo
nº 50505.014984/2026-41, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da SB
Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial de Classe Única
Fechada, inscrita no CNPJ nº 23.956.882/0001-69, relativo à implantação de acesso na
faixa de domínio da BR-365/MG, km 671+152, no município de Monte Alegre de
Minas/MG, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária Ecovias
do Cerrado S.A., inscrita no CNPJ nº 35.593.905/0001-05, signatária do Contrato de
Concessão do Edital Nº 01/2019.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso
(CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução
ANTT nº 6.000, de 2022;
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem
prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§
3º e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022;
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e
demais exigências impostas pelos órgãos competentes;
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por
motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA