DECISÃO SUROD Nº 655, DE 25 DE MAIO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 655, DE 25 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e
considerando o que consta do Processo nº 50505.030791/2026-37, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Vex Painéis LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.142.786/0001-93, relativo à implantação de painéis publicitários,
na faixa de domínio da BR-116/SP, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Autopista Régis Bittencourt S.A, inscrita no CNPJ nº 09.336.431/0001-06, signatária do Contrato de
Concessão do Edital nº 001/2007, nas seguintes localizações:
. .Rodovia .km .Município/UF ..Rodovia .km .Município/UF
. .BR-116/SP .273+860 .Taboão da Serra/SP ..BR-116/SP .389+880 .Miracatu/SP
. .BR-116/SP .275+090 .Taboão da Serra/SP ..BR-116/SP .393+280 .Miracatu/SP
. .BR-116/SP .275+620 .Embu das Artes/SP ..BR-116/SP .394+280 .Miracatu/SP
. .BR-116/SP .277+050 .Embu das Artes/SP ..BR-116/SP .395+370 .Miracatu/SP
. .BR-116/SP .280+070 .Embu das Artes/SP ..BR-116/SP .401+220 .Miracatu/SP
. .BR-116/SP .285+340 .Itapecerica da Serra/SP ..BR-116/SP .402+340 .Miracatu/SP
. .BR-116/SP .289+950 .Itapecerica da Serra/SP ..BR-116/SP .406+635 .Miracatu/SP
. .BR-116/SP .293+660 .Itapecerica da Serra/SP ..BR-116/SP .413+250 .Juquiá/SP
. .BR-116/SP .295+200 .Itapecerica da Serra/SP ..BR-116/SP .414+320 .Juquiá/SP
. .BR-116/SP .302+830 .São Lourenço da Serra/SP ..BR-116/SP .415+970 .Juquiá/SP
. .BR-116/SP .312+660 .São Lourenço da Serra/SP ..BR-116/SP .417+430 .Juquiá/SP
. .BR-116/SP .319+800 .Juquitiba/SP ..BR-116/SP .439+890 .Registro/SP
. .BR-116/SP .323+320 .Juquitiba/SP .. . .
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000,
de 2022.
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º e 4º do
art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais
exigências impostas pelos órgãos competentes.
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA