DECISÃO SUROC Nº 323, DE 28 DE MAIO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 323, DE 28 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.059578/2026-15, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa FREE SHOP MAUA COMERCIO EM LOJAS FRANCAS
LTDA, CNPJ Nº 34.179.625/0001-84, à prestação do serviço de transporte rodoviário
internacional de cargas, pelas fronteiras habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de
Licença Originária, que terão vigência de 10 (dez) anos a partir de suas datas de emissão,
e a Relação de frota habilitada, com tráfego bilateral entre:
I - Brasil e Argentina; e
II - Brasil e Uruguai.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO