DECISÃO SUFER Nº 51, DE 28 DE MAIO DE 2026

DECISÃO SUFER Nº 51, DE 28 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Transporte Ferroviário Interino da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que
consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.056397/2025-48, relativamente às
obrigações estabelecidas no Caderno de Obrigações do 3º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão celebrado com a Vale S.A. para a Estrada de Ferro Vitória a Minas - EFVM,
decide:
Art. 1º Conhecer e, no mérito, deferir o requerimento da Concessionária Vale
S.A., para fins de supressão do investimento referente à obrigação contratual para
implantação de passagem inferior no quilômetro 482,758 da Linha Tronco, no município de
Antônio Dias/MG, com impacto no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de
Concessão.
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as
demais condições e características técnicas das intervenções estabelecidas na subcláusula
4.1.3., ii, do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão referido no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO BARBELLI FEITOSA
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5969 (SEI 8813045), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.200614/2026-77, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES E EMPREGADOS
DOMÉSTICOS DA BAIXADA FLUMINENSE - NOVA IGUAÇU, NILÓPOLIS, SÃO JOÃO DE MERITI,
DUQUE DE CAXIAS, MESQUITA, BELFORD ROXO, JAPERI, QUEIMADOS, ITAGUAÍ,
SEROPÉDICA E PARACAMBI - SINDIDOMÉSTICAS, CNPJ 30.194.237/0001-11, tendo em vista
a irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro do art. 22,
inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI