DECISÃO Nº 746, DE 1º DE JUNHO DE 2026

DECISÃO Nº 746, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Defere o pedido de isenção de cumprimento
do requisito de que trata o parágrafo
63.39(a)(1) do RBAC nº 63.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL -
ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso
V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto
no art. 8º, incisos X, da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil - RBAC nº 11, e considerando o que consta do processo nº
00065.008321/2026-45, deliberado e aprovado na 14ª Reunião Deliberativa
Eletrônica, realizada nos dias 26 a 29 de maio de 2026, decide:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pelo Sra. VERONICA GORNIAK
DE FREITAS, CANAC nº 313245, o pedido de isenção de cumprimento do
requisito de que trata o parágrafo 63.39(a)(1) do Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil - RBAC nº 63, exclusivamente para fins de concessão de
habilitação de tipo GV, considerando o treinamento realizado pela comissária
de voo para atendimento ao Memorando da Federal Aviation Administration -
FAA AT5177AT-T-A-2, incorporado à base de certificação brasileira do modelo
GV-SP.
Parágrafo único. O treinamento recorrente de que trata esta Decisão
terá validade de 12 (doze) meses, contados da data do treinamento inicial, em
conformidade com o mesmo memorando referido no caput.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
Diretor-Presidente