DECISÃO Nº 32, DE 2 DE JUNHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 324. Órgão: Ministério dos Transportes — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. Todos os atos de 08/06/2026

DECISÃO Nº 32, DE 2 DE JUNHO DE 2026
INTERESSADO: Empresa LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A., inscrita no
CNPJ/ME sob o nº 19.758.842/0001-35. DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público o NÃO CONHECIMENTO do
Recurso Administrativo de Decisão de Segunda Instância (24455854), interporto pela
empresa LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A, RATIFICANDO a Decisão Administrativa de
Segunda Instância (24181692), em face da ausência de previsão legal e/ou regimental.
PROCESSO: 50602.002446/2021-09.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Diretor-Geral

Empresas citadas