ANEXO DA RESOLUÇÃO COFEN Nº 810/2026

ANEXO DA RESOLUÇÃO COFEN Nº 810/2026
REGULAMENTO DAS SESSÕES DE CONCILIAÇÃO NO ÂMBITO DOS PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ENFERMAGEM NO
SISTEMA COFEN/CONSELHOS REGIONAIS DE ENFERMAGEM
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Regulamento disciplina a realização de sessões de conciliação no
âmbito dos processos administrativos decorrentes da fiscalização do exercício profissional
da enfermagem conduzidos pelo Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.
Art. 2º A conciliação constitui fase do processo administrativo de fiscalização
destinada à solução consensual das inconformidades constatadas no exercício profissional
da enfermagem, sendo sua realização obrigatória, ressalvadas as exceções previstas neste
Regulamento.
§1º Para os fins deste Regulamento, considera-se:
I - Conciliação: o procedimento administrativo por meio do qual o Conselho
Regional e a instituição ou profissional fiscalizado buscam, de forma consensual, pactuar
compromissos destinados à regularização das inconformidades identificadas pela
fiscalização.
II - Inconformidades: as irregularidades e ilegalidades identificadas no exercício
da atividade fiscalizatória, no âmbito das competências legais do Conselho Regional de
Enfermagem e em consonância ao disposto no Manual de Fiscalização - Resolução Cofen
n. 725/2023 ou outra que sobrevier.
§2º A conciliação tem como objetivos:
I - Promover a regularização consensual das inconformidades constatadas;
II - Conferir maior efetividade à atividade fiscalizatória;
III - Assegurar celeridade e racionalidade à solução das questões
administrativas;
IV - Prevenir a judicialização de conflitos administrativos;
V - Garantir a observância das normas que disciplinam o exercício da
enfermagem, de modo a conferir segurança e qualidade às atividades profissionais.
§3º A realização da conciliação é obrigatória, salvo nas seguintes exceções,
mediante decisão fundamentada da autoridade competente:
I - Nos casos de exercício ilegal da Enfermagem;
II - Quando o profissional de Enfermagem estiver exercendo atividade com
impedimento decorrente de processo ético, inclusive em razão de medida cautelar ou
decisão judicial;
III - Quando a autoridade competente deliberar pela adoção de solução
consensual na via judicial, por meio de Representação Pré-Processual (RPP) ou
instrumento equivalente;
IV - Quando se tratar de infração de natureza grave, com potencial risco à
segurança do paciente ou à saúde coletiva;
V - Quando o fiscalizado manifestar, de forma prévia e expressa, desinteresse
na conciliação.
§4º Na hipótese do inciso III, a etapa conciliatória administrativa será
considerada atendida, devendo ser juntada aos autos a decisão que deliberou pela adoção
da via judicial, bem como, documentação comprobatória das tratativas realizadas.
§5º A realização da conciliação não suspende nem limita o exercício do poder
de polícia administrativa, podendo o Conselho Regional adotar, a qualquer tempo,
medidas administrativas ou judiciais necessárias à proteção da sociedade.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO
Art. 3º Esgotadas as medidas administrativas decorrentes da atividade
fiscalizatória, o processo será encaminhado à Presidência do Conselho Regional, que
deliberará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento dos autos, sobre
a realização de sessão de conciliação.
§1º Deliberada a realização da sessão, os autos serão encaminhados à
Procuradoria do Conselho Regional para a adoção das providências necessárias à
notificação do fiscalizado.
§2º A realização de sessão de conciliação será obrigatória, salvo em hipóteses
excepcionais expressamente fundamentadas.
§3º A notificação para sessão de conciliação deverá ser expedida no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento dos autos pela Procuradoria, admitida
prorrogação por igual período mediante justificativa.
Art. 4º Na hipótese prevista no art. 2º, §3º, inciso III, a autoridade competente,
ao deliberar pela adoção de solução consensual na via judicial, por meio de Representação
Pré-Processual (RPP) ou instrumento equivalente, deverá fixar prazo para o seu
ajuizamento, de até 30 (trinta) dias, contado da data da decisão, admitida prorrogação por
igual período, mediante justificativa devidamente fundamentada.
Parágrafo único. O não ajuizamento da medida no prazo fixado deverá ser
certificado nos autos, com retorno do processo à autoridade competente para deliberação
quanto ao prosseguimento do feito.
CAPÍTULO III
DA NOTIFICAÇÃO PARA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO
Art. 5º O profissional ou instituição fiscalizada será notificado para
comparecimento à sessão de conciliação mediante comunicação formal que conterá:
I - Identificação do processo administrativo;
II - Descrição sucinta das inconformidades constatadas, com indicação dos
respectivos fundamentos legais aplicáveis;
III - Indicação precisa da data e do horário da sessão, bem como do local de
sua realização ou, em caso de sessão virtual, das informações necessárias para acesso ao
ambiente eletrônico;
IV - Advertência quanto às consequências do não comparecimento
injustificado;
V - Indicação da necessidade de comparecimento do representante legal com
poderes específicos para transigir, quando se tratar de pessoa jurídica;
VI - Informação de que o processo administrativo prosseguirá
independentemente do comparecimento do notificado.
Parágrafo único. A notificação deverá ser acompanhada do Relatório de
Fiscalização ou de instrumento técnico equivalente no qual estejam descritas, de forma
detalhada, as inconformidades constatadas pela atividade fiscalizatória.
Art. 6º A notificação deverá ser assinada pelo Presidente do Conselho Regional,
pelo Procurador-Geral ou por advogado formalmente designado, mediante ato
administrativo próprio.
§1º O Presidente poderá, mediante ato administrativo próprio, designar
advogado integrante da estrutura do Conselho Regional, diverso do Procurador-Geral, para
proceder à assinatura das notificações.
§2º A designação deverá ocorrer por meio de Portaria ou ato administrativo
equivalente.
Art. 7º Nos casos de não comparecimento do notificado à sessão de
conciliação, sem justificativa idônea ou sem pedido fundamentado de redesignação, a
comunicação expedida produzirá os efeitos de notificação extrajudicial, para todos os fins
legais.
CAPÍTULO IV
DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO
Art. 8º As sessões de conciliação ocorrerão, preferencialmente, na sede do
Conselho Regional ou em suas subseções, podendo, ainda, ser realizadas na modalidade
remota, mediante requerimento das partes ou por determinação de ofício da autoridade
competente.
§1º Na hipótese de realização por meio remoto, caberá ao fiscalizado
providenciar a infraestrutura tecnológica necessária para viabilizar a adequada transmissão
de voz e imagem.
§2º As sessões realizadas na modalidade remota poderão ser integralmente
registradas por meio de gravação audiovisual, hipótese em que o respectivo arquivo ou o
link de acesso deverá ser juntado aos autos do processo administrativo.
§3º Havendo a gravação audiovisual da sessão, o Conselho Regional poderá
dispensar a assinatura do termo, desde que a ciência e a concordância expressa do
fiscalizado quanto à forma de registro fiquem devidamente consignadas na gravação.
§4º No início da sessão remota, o fiscalizado deverá apresentar documento
oficial de identificação com foto, exibindo-o perante a câmera, de modo a possibilitar sua
verificação e registro na gravação.
Art. 9º Poderão ser repetidos os atos processuais quando, em decorrência de
falha técnica devidamente comprovada, restar inviabilizada ou comprometida a regular
realização do ato, especialmente quanto à participação das partes ou de seus
procuradores, mediante decisão fundamentada da autoridade competente.
Art. 10 São partes na sessão de conciliação:
I - O Conselho Regional de Enfermagem, representado por seu Presidente,
admitida delegação formal a outro Conselheiro Regional ou empregado público.
II - A instituição fiscalizada, por seu representante legal, o profissional de
enfermagem fiscalizado e, quando houver, o Enfermeiro Responsável Técnico, facultada a
constituição de advogado.
§1º Quando se tratar de fiscalização de instituição de saúde, é obrigatória a
participação do representante legal e do Enfermeiro Responsável Técnico, quando houver,
devidamente habilitados para prestar informações e assumir compromissos na sessão de
conciliação.
§2º Quando a fiscalização recair exclusivamente sobre o exercício profissional
individual, inclusive em consultório ou na condição de profissional liberal, será parte na
sessão de conciliação o próprio profissional de enfermagem fiscalizado.
§3º O Conselho Regional de Enfermagem será assistido por membro da
Procuradoria.
§4º A fiscalização participará da sessão de conciliação, na qualidade de apoio
técnico, prestando os esclarecimentos necessários acerca das inconformidades
constatadas.
§5º O fiscalizado poderá ser assistido por advogado ou representado por
procurador devidamente constituído.
§6º A celebração de acordo por representante dependerá da comprovação de
poderes específicos para transigir, mediante apresentação de instrumento de mandato ou
documento equivalente.
CAPÍTULO V
DO TERMO DE CONCILIAÇÃO
Art. 11 O resultado da sessão de conciliação será formalizado por meio do
termo de conciliação, no qual constarão os compromissos assumidos pelas partes ou o
registro da frustração das tratativas conciliatórias.
§1º O termo de conciliação, após regularmente firmado pelo fiscalizado e pelo
Conselho Regional, por meio de seu Presidente ou autoridade delegada, terá eficácia de
título executivo extrajudicial, nos termos da legislação aplicável.
§2º O termo de conciliação será obrigatoriamente juntado aos autos do
processo administrativo de fiscalização.
§3º Na hipótese de não celebração de acordo, o termo deverá consignar a
frustração das tratativas conciliatórias, com o registro das manifestações das partes, e o
processo administrativo de fiscalização será encaminhado à Presidência do Conselho
Regional, que deverá deliberar no prazo de até 30 (trinta) dias, quanto à adoção das
providências cabíveis.
Art. 12 O termo de conciliação deverá conter, minimamente:
I - Identificação das partes;
II - Descrição das inconformidades constatadas ou remissão ao Relatório de
Fiscalização ou a instrumento técnico equivalente;
III - Obrigações assumidas para regularização;
IV - Prazos e modo de cumprimento;
V - Menção expressa à sua eficácia como título executivo extrajudicial;
VI - Consequências em caso de descumprimento.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO DO ACORDO
Art. 13 O monitoramento do cumprimento das obrigações estabelecidas no
Termo de Conciliação caberá à unidade de fiscalização, por meio de enfermeiro fiscal
designado para esse fim.
§1º O monitoramento do cumprimento das obrigações deverá ser realizado por
enfermeiro fiscal designado para esse fim e concluído no prazo de até 30 (trinta) dias,
contado do vencimento do último prazo estabelecido no Termo de Conciliação, admitida
prorrogação, por igual período, pela Chefia de Fiscalização, mediante justificativa.
§2º Na hipótese de necessidade de diligências complementares que
demandem maior complexidade, especialmente a realização de inspeção in loco, o prazo
de que trata o §1º poderá ser prorrogado por período superior, mediante justificativa
técnica devidamente fundamentada pelo enfermeiro fiscal e anuência da Chefia de
Fiscalização.
§3º Verificada a necessidade de realização de inspeção in loco complementar,
o enfermeiro fiscal deverá certificar o fato nos autos, com a devida fundamentação,
competindo à Chefia de Fiscalização analisar a pertinência da diligência e, sendo o caso,
promover sua inclusão no cronograma de fiscalização subsequente, com a devida
anotação nos autos e posterior encaminhamento à Presidência do Conselho Regional para
ciência.
§4º A Chefia de Fiscalização poderá, mediante decisão devidamente
fundamentada, reconhecer, de ofício, a necessidade de realização de inspeção in loco
complementar, hipótese em que deverá promover sua inclusão no cronograma de
fiscalização subsequente e proceder à juntada da decisão nos autos, com posterior
encaminhamento à Presidência do Conselho Regional para ciência.
§5º O enfermeiro fiscal deverá promover a comunicação dos resultados do
monitoramento, por meio de relatório conclusivo.
§6º O relatório conclusivo será dispensado na hipótese de cumprimento
integral das obrigações, desde que suficientemente demonstrado o adimplemento por
meio de certificação nos autos.
Art. 14 Verificado o cumprimento integral do acordo, o enfermeiro fiscal
certificará o fato nos autos e encaminhará o processo à Chefia de Fiscalização, com
sugestão de arquivamento.
§1º Havendo anuência da Chefia de Fiscalização quanto ao cumprimento
integral do acordo, esta certificará o fato nos autos e encaminhará o processo à
Presidência do Conselho Regional para deliberação sobre o arquivamento.
§2º Compete ao Presidente do Conselho Regional decidir pelo arquivamento
do processo, devendo o fiscalizado ser formalmente comunicado por meio de ofício, no
prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 15 Constatado o descumprimento total ou parcial do acordo, o enfermeiro
fiscal certificará o fato nos autos e encaminhará o processo à Chefia de Fiscalização.
§1º Havendo anuência da Chefia de Fiscalização quanto ao descumprimento
apontado, o processo será encaminhado à Presidência do Conselho Regional, para
avaliação e deliberação das medidas cabíveis, no prazo de 30 (trinta) dias.
§2º Poderão ser adotadas, entre outras providências:
I - Execução do Termo de Conciliação;
II - Ajuizamento de ação civil pública;
III - Adoção de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
CAPÍTULO VII
DOS NÚCLEOS DE CONCILIAÇÃO
Art. 16 Os Conselhos Regionais de Enfermagem poderão instituir Núcleo de
Conciliação, com a finalidade de profissionalizar, organizar, padronizar e aumentar a
eficiência à realização das sessões de conciliação no âmbito dos processos administrativos
de fiscalização, competindo-lhes a operacionalização das sessões e a formalização dos
respectivos acordos.
§1º O Núcleo de Conciliação será composto por equipe fixa, designada por ato
formal, vedada a participação de colaboradores eventuais ou não vinculados ao quadro
funcional do Conselho Regional.
§2º A composição mínima de cada equipe do Núcleo deverá contemplar:
I - Um advogado;
II - Um enfermeiro fiscal, que atuará de forma exclusiva no Núcleo durante sua
designação;
III - Um Conselheiro Regional designado.
§3º O Conselho Regional poderá instituir mais de uma equipe no âmbito do
Núcleo de Conciliação, conforme a demanda, a estrutura organizacional e o fluxo de
processos.
§4º O Conselho Regional de Enfermagem deverá promover capacitações e
treinamentos específicos dos membros do Núcleo de Conciliação, voltados ao
desenvolvimento de competências em conciliação e resolução de conflitos.
§5º A instituição do Núcleo de Conciliação deverá ocorrer por decisão do
Conselho Regional de Enfermagem, o qual será submetido à homologação do Conselho
Federal de Enfermagem.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 Os Conselhos Regionais de Enfermagem deverão adotar,
obrigatoriamente, os modelos padronizados de documentos aprovados pelo Conselho
Federal de Enfermagem para a realização das sessões de conciliação e formalização dos
respectivos atos.
Parágrafo único. Os modelos padronizados de notificação e de termo de
conciliação serão elaborados pela Divisão de Fiscalização do Exercício Profissional (DFEP)
do Conselho Federal de Enfermagem e submetidos à aprovação da Diretoria do Cofen.
Art. 18 Os prazos previstos neste Regulamento poderão ser prorrogados, pela
autoridade competente responsável pela prática do ato, mediante decisão formal e
justificativa expressa nos autos.
§1º A prorrogação deverá observar critérios de razoabilidade,
proporcionalidade e economicidade, considerando a complexidade da matéria e a
necessidade de realização de diligências complementares.
§2º A prorrogação por período superior ao originalmente fixado somente será
admitida em situações excepcionais, devidamente fundamentadas.
Art. 19 A Presidência do Conselho Regional poderá delegar, mediante ato
formal, a Conselheiro Regional ou empregado público a prática dos atos previstos neste
Regulamento, observados os limites legais e regimentais.
Art. 20 Os procedimentos previstos neste Regulamento observarão os
princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da legalidade, da
eficiência, da razoabilidade e da proporcionalidade.