ACÓRDÃO Nº 8, DE 29 DE MAIO DE 2026 PROCESSO ÉTICO Nº: 00003/2025 EMENTA: Processo Ético-Disciplinar. Fisioterapia. apresentação de atestado médico inidônio para justificativa de afastamento laboral. documento obtido mediante procedimento informal via aplicativo de mensagens. ausência de cautela mínima na verificação da origem, legitimidade e autenticidade do documento apresentado. deveres éticos de zelo, probidade e diligência profissional. infração aos artigos 9º, inciso ii, 10, inciso vii, e 25, inciso i, da resolução coffito nº 424/2013. ausência de prova de participação direta na falsificação material dos documentos. circunstâncias atenuantes. primariedade. reduzido número de documentos envolvidos. contexto excepcional relacionado à pandemia da covid-19 e à desorganização administrativa da escala hospitalar. penalidade de advertência. procedência parcial. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético disciplinar n.º 00003/2025, em que é denunciado o profissional fisioterapeuta C.R.S.S., adotado por unanimidade o voto do Conselheiro Relator PAULO HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA, que passa a fazer parte do presente: ACORDAM os Conselheiros do CREFITO- 20, por UNANIMIDADE, pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA. Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro Relator PAULO HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA. PAULO HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA Relator MARCOS GIOVANNI SANTOS CARVALHO Presidente do Conselho
ACÓRDÃO Nº 8, DE 29 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 340. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 20ª REGIÃO. Todos os atos de 08/06/2026