ACÓRDÃO Nº 7, DE 29 DE MAIO DE 2026 PROCESSO ÉTICO Nº: 00002/2025 EMENTA: Processo Ético-Disciplinar. Fisioterapia. apresentação de atestado médico inidônio para justificativa de afastamento laboral. documento obtido mediante procedimento informal via aplicativo de mensagens. ausência de cautela mínima na verificação da origem, legitimidade e autenticidade do documento apresentado. deveres éticos de zelo, probidade e diligência profissional. infração aos artigos 9º, inciso ii, 10, inciso vii, e 25, inciso i, da resolução coffito nº 424/2013. ausência de comprovação de participação direta na falsificação material. circunstâncias atenuantes. inexistência de antecedentes ético-disciplinares. postura colaborativa durante a instrução. penalidade de advertência. procedência parcial. vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético disciplinar n.º 00002/2025, em que é denunciado o profissional fisioterapeuta F.A.M., adotado por unanimidade o voto da Conselheira Relatora CAMILA MIRIAM SUEMI SATO BARROS DO AMARAL, que passa a fazer parte do presente: ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-20, por UNANIMIDADE, pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA. Fica designado para elaboração do acórdão a Conselheira Relatora CAMILA MIRIAM SUEMI SATO BARROS DO AMARAL. CAMILA MIRIAM SUEMI SATO BARROS DO AMARAL Relatora MARCOS GIOVANNI SANTOS CARVALHO Presidente do Conselho
ACÓRDÃO Nº 7, DE 29 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 339. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 20ª REGIÃO. Todos os atos de 08/06/2026