ACÓRDÃO Nº 6, DE 29 DE MAIO DE 2026 PROCESSO ÉTICO Nº: 00001/2025 EMENTA: Processo Ético-Disciplinar. Fisioterapia. Apresentação reiterada de atestados médicos inidôneos para justificativa de afastamentos laborais. documentos obtidos mediante procedimento informal e sem observância de cautelas mínimas de verificação. ausência de comprovação de participação direta na falsificação material. irrelevância para a configuração da infração ética. deveres de zelo, probidade, diligência e responsabilidade profissional. infração aos artigos 9º, inciso ii, 10, inciso vii, e 25, inciso i, da resolução coffito nº 424/2013. circunstâncias atenuantes. inexistência de antecedentes ético-disciplinares. aplicação da penalidade de repreensão. procedência parcial. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético disciplinar n.º 00001/2025, em que é denunciado o profissional fisioterapeuta D.F.S., adotado por unanimidade o voto do Conselheiro Relator PAULO HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA, que passa a fazer parte do presente: ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-20, por UNANIMIDADE, pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO. Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro Relator PAULO HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA. PAULO HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA Relator MARCOS GIOVANNI SANTOS CARVALHO Presidente do Conselho
ACÓRDÃO Nº 6, DE 29 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 339. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 20ª REGIÃO. Todos os atos de 08/06/2026