RESOLUÇÃO Nº 243, DE 28 DE MAIO DE 2026 (parte 17 de 19)

NOTAS EXPLICATIVAS
Entende-se por regime de sobreaviso aquele em que o(a) empregado(a) permanece à disposição do(a) empregador(a) por um período de vinte e quatro horas, para prestar
assistência aos trabalhos normais ou atender a necessidades ocasionais de operação. CLT, Art. 244, "§ 2°. Considera-se de sobreaviso o empregado efetivo que permanecer em sua própria
casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de sobreaviso será de, no máximo, vinte e quatro horas. As horas de sobreaviso, para todos os efeitos,
serão contadas à razão de um terço do salário normal". O dispositivo refere-se ao trabalho do(a)s ferroviário(a)s, mas existem outras leis que tratam do sobreaviso para outras categorias
profissionais. Registre-se que os Tribunais o tem interpretado de forma a poder aplicá-lo analogicamente a outros casos. A Lei n° 5.811/1972, em seu artigo 5°, disciplina o regime de
sobreaviso para o(a) empregado(a) com responsabilidade de supervisão das operações exploração, perfuração, produção e refino de petróleo, bem como de industrialização do xisto, da
indústria petroquímica e do transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos; ou engajado(a) em trabalhos de geologia de poço ou em trabalhos de apoio operacional por
meio de dutos; ou engajado(a) em trabalhos de geologia de poço ou em trabalhos de apoio operacional às atividades de exploração, perfuração, produção e transferência de petróleo
do mar e de áreas terrestres distantes ou de difícil acesso. Ademais, segundo o Enunciado nº 229 do TST, "por aplicação analógica do art. 244, parágrafo 2°, da Consolidação das Leis
do Trabalho, as horas de sobreaviso dos eletricitários são remuneradas à razão de 1/3 do salário normal". Em todos os casos, é imprescindível que o(a) empregado(a) seja cientificado(a)
de que estará de sobreaviso. Assim, o sobreaviso caracteriza-se pela permanência do(a) empregado(a) em casa, aguardando o chamamento para o serviço. O estado de sobreaviso tolhe
a liberdade de locomoção do(a) empregado(a), que deverá manter-se dentro de determinado raio de ação que lhe permita atender a chamadas urgentes do(a) empregador(a),
permanecendo em estado de expectativa constante. "O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso" (Súmula 428, I, TST).
Prontidão. Previsão inicial para o(a)s ferroviário(a)s (art. 244, § 3º, CLT). Período em que o(a) trabalhador(a) fica nas dependências da empresa aguardando ordens. Escala máxima de
12 horas, contadas a 2/3 do salário hora normal.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 244, §§ 2º 3º
Lei nº 5.811/1972, art. 5º (Regime de Trabalho)
Súmulas nº 229 e 428 do Tribunal Superior do Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato de descumprimento das normas sobre os regimes de sobreaviso e prontidão.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.4. .DURAÇÃO DO TRABALHO
. TEMA 9.4.5. .OUTRAS IRREGULARIDADES
RELACIONADAS À DURAÇÃO DO
TRABALHO (CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO
OBRIGATÓRIA)
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Não sendo possível identificar previamente todas as irregularidades passíveis de ocorrer quanto à duração do trabalho, foi introduzido este tema, destinado às situações não
previstas nos temas anteriores.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Sem referência
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com duração do trabalho e que não se enquadrem nos demais temas supra enumerados, à exceção do
tema 9.4.3 "descanso", que possui subtema específico para tal situação, sendo obrigatória a descrição da matéria investigada, sob pena do MPT Digital não permitir a conclusão do
cadastramento.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.5. .GARANTIA DE EMPREGO
(CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A garantia de emprego pode ser entendida como uma restrição que objetiva a manutenção da relação de emprego independentemente da vontade do(a) empregador(a).
Contrapõe-se à liberdade de dispensar o(a) empregado(a), conferida ao(à) empregador(a). Podem ser previstas em lei, no contrato de trabalho ou em norma coletiva. São genericamente
consideradas garantias as hipóteses em que o(a) trabalhador(a) não pode ser dispensado(a) sem justa causa, tais como: a) acidentado(a) no trabalho (art. 118, Lei nº 8.213/91); b)
representante do(a)s trabalhadore(a)s nos Conselhos Curador do FGTS e Deliberativo do FAT; c) diretor(a) de Cooperativa eleito(a); d) representante dos empregados em Comissão de
Conciliação Prévia (CCP); e) outras garantias de emprego estabelecidas na legislação, ACT, CCT ou em regulamento de empresa.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), art. 118
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 492
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato de desrespeito à garantia de emprego quando não previstas especificamente em outros grupos temáticos,
temas ou subtemas. Assim, no caso de garantia do emprego: a) do(a) dirigente sindical (art. 8º, VIII, CF), deverá ser cadastrada no grupo temático 8.1; b) do representante do(a)s
trabalhadore(a)s nas empresas (art. 11, CF e art. 410-D, CLT), deverá ser cadastrada no tema 08.03.02; c) do(a) empregado(a) eleito(a) para CIPA (art. 10, II, "a", ADCT), deverá ser
cadastrada no tema 01.02.01; e, d) da empregada gestante (art. 10, II, "b", ADCT), deverá ser cadastrada no subtema 06.01.01.09.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.6. .ESTÁGIO
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Nos termos da Lei nº 11.788/08, estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo
de educando(a)s que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais
do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastrados neste grupo temático as notícias de fato relativas a violação de dispositivos da Lei do Estágio, exceto se os fatos configurarem desvirtuamento do
estágio, ou seja, hipóteses em que este é utilizado para mascarar a existência de uma relação de emprego, caso em que estarão classificados na área temática 3, grupo temático 3.1,
tema 3.1.3 "Desvirtuamento de estágio".
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.6. .ESTÁGIO
. TEMA 9.6.1. .PROCESSO SELETIVO
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Na contratação de estagiário(a)s, o(a) contratante, em especial quando se tratar de entes da Administração Pública Direta ou Indireta, poderá optar por efetivar a contratação
por meio de processo seletivo.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a ausência de procedimento seletivo nos casos em que o(a) ofertante da oportunidade de estágio
tenha se obrigado a fazê-lo, em especial entes da Administração Pública Indireta. Em se tratando de processo seletivo de estagiário(a)s pela Administração Pública, deverá haver autuação
no grupo temático 4.9 "Outros Temas Previstos nas Demais Áreas Temáticas", da área temática 4 "Trabalho na Administração Pública", especificando ainda este tema 9.8.1.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.6. .ESTÁGIO
. TEMA 9.6.2. .RESERVA LEGAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O § 5º do art. 17 da Lei nº 11.788/2008 assegura às pessoas com deficiência o percentual de 10% (dez) por cento das vagas oferecidas, que, por sua vez, deve observar
o quantitativo máximo de estagiário(a)s previsto no mesmo artigo, calculado sobre o quadro de pessoal, considerado este como o conjunto de empregado(a)s no estabelecimento onde
realizado o estágio.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 11.788/2008, art. 17, § 5º
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com o não cumprimento da cota para pessoas com deficiência nas vagas de estágio.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.6. .ESTÁGIO
. TEMA 9.6.3. .IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO TERMO DE ESTÁGIO
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O estágio, segundo o art. 3º da Lei nº 11.788/2008, deve observar os seguintes requisitos: I - matrícula e frequência regular do(a) educando(a) em curso de educação superior,
de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela
instituição de ensino; II - celebração de termo de compromisso entre o(a) educando(a), a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; III - compatibilidade entre as atividades
desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. Enquanto ato educativo supervisionado, no termo de compromisso, celebrado entre o(a) educando(a), a parte
concedente e a instituição de ensino deverão estar indicadas as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do(a)
estudante e ao horário e calendário escolar, além do plano de atividades (arts. 3 e 7º, I e parágrafo único, Lei nº 11.788/2008). O descumprimento a qualquer obrigação contida no
termo de compromisso caracteriza vínculo empregatício do(a) educando(a) com a parte concedente (art. 3º, § 2º, Lei nº 11.788/2008).
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 11.788/2008, arts. 3º, 7º, 9º, I, e 16
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com irregularidades no termo de compromisso de estágio.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.6. .ESTÁGIO
. TEMA 9.6.4. .OUTRAS IRREGULARIDADES
RELACIONADAS COM O ESTÁGIO
(CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A Lei de Estágio prevê diversas condições para que o contrato de estágio seja considerado regular, tais como jornada, pagamento de bolsa, número máximo de estagiário(a)s,
entre outras. Este tema é destinado às irregularidades não listadas nos temas anteriores, que devem ser especificadas de forma a se garantir o cadastramento do procedimento específico
no MPT Digital.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 11.788/2008
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as irregularidades trabalhistas especificamente relacionadas com a Lei do Estágio não contempladas nos temas anteriores. Situações de
desvirtuamento do contrato de emprego por meio de falso estágio deverão ser cadastradas no tema 3.1.3 "Desvirtuamento de Estágio".
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.7. .EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE
TRABALHO E PAGAMENTOS RESPECTIVOS
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
De acordo com a CLT, contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, de forma que a extinção do contrato de trabalho
corresponde ao término da relação contratual de trabalho. A CLT especifica situações que caracterizam a extinção do contrato de trabalho, conforme se observa do disposto em seus
artigos 408; 453, § 2º; 482; 483 e 484-A. A CLT trata do tema "rescisão contratual" em seus artigos 477 a 504, e em outros dispositivos dispersos em seu texto. São formas de extinção
contratual: a) direta, em que a extinção ocorre por iniciativa do(a) empregador(a) ou por iniciativa do(a) empregado(a); b) indireta, observada nos casos de falecimento do(a)
empregador(a), extinção da empresa ou falecimento do(a) empregado(a). Por iniciativa do(a) empregador(a), a extinção do contrato de trabalho pode ocorrer sem justa causa ou com
justa causa. Por iniciativa do(a) empregado(a), a extinção do contrato de trabalho pode acontecer por pedido de demissão, por dispensa indireta, esta na forma prevista no art. 483.
Os pagamentos devidos em decorrência da extinção do contrato de trabalho, ou verbas rescisórias, variam conforme a duração do contrato e o motivo da extinção. Tais verbas, bem
como as condições relativas ao seu pagamento, são elencadas na CLT, principalmente nos artigos 478 e 479. A extinção contratual sem justa causa exige o pagamento das seguintes
verbas rescisórias, observado o prazo de vigência do contrato: I. Contrato de trabalho com menos de um ano: a) aviso prévio; b) 13º salário proporcional; c) férias proporcionais; d)
saldo de salário; e) horas extras, se houver; f) multa de 50% do valor total das parcelas FGTS depositadas durante a vigência do contrato. Registre-se que na extinção contratual por
iniciativa do(a) empregador(a), o termo de rescisão permitirá o saque do FGTS. II. Contrato de trabalho com mais de um ano: a) aviso prévio; b) 13º salário integral e/ou proporcional;
c) férias vencidas e proporcionais; d) saldo de salário; e) horas extras, se houver; f) multa de 50% do valor total das parcelas FGTS depositadas durante a vigência do contrato. Observe-
se que, na extinção contratual por iniciativa do(a) empregador(a), o termo de rescisão permitirá o saque do FGTS, e que de acordo com o artigo 7º, inciso II, da CF/88, é devido, ainda,
o pagamento de seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. Na hipótese de extinção contratual com justa causa, as verbas rescisórias devidas são as seguintes, conforme
os casos elencados na sequência: I. Contrato de trabalho com menos de um ano: a) saldo de salário; b) horas extras, se houver. II. Contrato de trabalho com mais de um ano: a) saldo
de salário; b) férias vencidas. Na extinção contratual por iniciativa do(a) empregado(a) por meio de pedido de demissão, as verbas rescisórias devidas são as seguintes, observado o prazo
de duração do contrato: I. Contrato de trabalho com menos de um ano: a) aviso prévio devido pelo(a) empregado(a) ao(à) empregador(a); b) 13º salário proporcional; c) férias
proporcionais; d) saldo de salário; e) horas extras, se houver. II. Contrato de trabalho com mais de um ano: a) aviso prévio devido pelo(a) empregado(a) ao(à) empregador(a); b) 13º
salário integral e/ou proporcional; c) férias vencidas e proporcionais; d) saldo de salário; e) horas extras, se houver. Na hipótese de extinção contratual por acordo entre empregador(a)
e empregado(a) serão devidas as verbas rescisórias previstas para a despedida sem justa causa, ressalvado o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do FGTS, que
serão devidos pela metade. A extinção contratual por acordo permite a movimentação da conta vinculada do(a) trabalhador(a) no FGTS, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor
dos depósitos, e não autoriza o ingresso no programa Seguro-desemprego.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso II.
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 408; 453, § 2º; 482; 483 e 484-A;
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas com irregularidades na extinção do contrato individual de trabalho e pagamentos
respectivos.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.7. .EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE
TRABALHO E PAGAMENTOS RESPECTIVOS
. TEMA 9.7.1 .ATRASO OU NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Nos termos do § 6º do artigo 477 da CLT, "a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem
como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Ainda
segundo o § 4º do mesmo artigo, o pagamento será efetuado em dinheiro ou depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes, sendo que na hipótese do(a)
empregado(a) ser analfabeto(a), apenas se admite o pagamento em dinheiro ou depósito bancário.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 477, § 6º
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas a atraso ou não pagamento das verbas rescisórias.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.7. .EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE
TRABALHO E PAGAMENTOS RESPECTIVOS
. TEMA 9.7.2 .AVISO PRÉVIO
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Aviso prévio é a comunicação unilateral do(a) empregador(a) ou do(a) empregado(a), informando à outra parte do contrato de trabalho que pretende a sua rescisão (CLT,
arts. 489 e seguintes). Possui, segundo a doutrina, ao menos dois caracteres: comunicação e prazo. É cabível, como regra geral, nos contratos celebrados por tempo indeterminado.
Excepcionalmente, é encontrada em contratos por prazo certo que contenham a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão (art. 481, CLT). A Lei nº 12.506/2011 regulamentou
a proporcionalidade ao tempo de serviço conforme previsão constitucional (art. 7º, XXI, CF). Segundo a Súmula 276 do TST, o direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo(a) empregado(a).
O pedido de dispensa de cumprimento não exime o(a) empregador(a) de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o(a) prestador(a) dos serviços obtido novo
emprego.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, XXI
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 481 e 487 a 491
Lei nº 12.506/2011
Súmula 276 do Tribunal Superior do Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com irregularidades na comunicação e no regime de cumprimento do aviso prévio.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.7. .EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE
TRABALHO E PAGAMENTOS RESPECTIVOS
. TEMA 9.7.3. .PDV - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Atualmente a matéria é regulada pelo art. 477-B da CLT, o qual estabelece: "Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva,
previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário
estipulada entre as partes". Sobre o assunto, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Orientação Jurisprudencial nº 270, que diz: "A transação extrajudicial que importa rescisão do
contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo".
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 477-B Orientação Jurisprudencial nº 270 do Tribunal Superior do Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com irregularidades relativas ao plano de demissão voluntária.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.7. .EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE
TRABALHO E PAGAMENTOS RESPECTIVOS
. TEMA 9.7.4. .OUTRAS HIPÓTESES (CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Situações de extinção do contrato de trabalho podem gerar lesões trabalhistas relativamente ao modo como ocorre a rescisão, bem como quanto às verbas que dela
decorrem, não sendo possível identificar previamente todas as irregularidades passíveis de ocorrer. Exatamente por isso, foi introduzido neste grupo temático o tema ora descrito,
destinado às situações não previstas nos temas anteriores. Vale lembrar que é obrigatória a descrição da matéria investigada, sob pena de o MPT Digital não permitir a conclusão
do cadastramento.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Sem referência
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com irregularidades na extinção do contrato de trabalho que não se enquadrem nos demais temas
supra enumerados.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.8 .FGTS
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é direito assegurado a todo(a)s o(a)s trabalhadore(a)s urbano(a)s e rurais pela Constituição Federal, em seu artigo 7º,
inciso III, inclusive para o(a)s empregado(a)s doméstico(a)s, sendo assegurado pela Lei Complementar nº 150/2015, art. 21.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso III
Lei nº 8.036/1990 (FGTS)
Lei Complementar nº 150/2015, art. 21
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato que apontem para o não pagamento ou pagamento intempestivo das contribuições do FGTS, da
individualização de recolhimentos e outras matérias relativas ao FGTS.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.8 .FGTS
. TEMA 9.8.1 .ATRASO OU NÃO RECOLHIMENTO
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
O art. 15 da Lei nº 8.036/1990 estabelece que todos o(a)s empregadore(a)s ficam obrigado(a)s a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada,
a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador(a), incluídas na remuneração as parcelas de que tratam
os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal. No caso dos contratos de aprendizagem, a alíquota é de dois por cento (art. 15, § 7º, Lei nº 8.036/1990). Com relação ao(à)
empregador(a) doméstico(a), há, ainda, o depósito de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado(a), destinada
ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do(a) empregador(a) (art. 22, LC nº 150/2015).
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 8.036/1990 (FGTS), art. 15
Lei Complementar nº 150/2015, art. 21 e 22
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato que apontem para o não pagamento ou pagamento intempestivo das contribuições do FGTS.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.8 .FGTS
. TEMA 9.8.2 .INDIVIDUALIZAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Segundo levantamento realizado pela Caixa Econômica Federal (CEF), há montante expressivo de valores relativos ao FGTS já recolhidos e ainda não individualizados, com
potencial de beneficiar milhares de trabalhadore(a)s.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 8.036/1990 (FGTS)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato que apontem para a não individualização de recolhimentos de FGTS.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.8 .FGTS
. TEMA 9.8.3 .OUTROS ASSUNTOS RELACIONADOS COM
FGTS (CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO
OBRIGATÓRIA)
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Embora as hipóteses de atraso ou não recolhimento dos depósitos para o FGTS e de individualização das contas sejam as mais comuns, não se pode descartar
previamente outras irregularidades passíveis de ocorrer. Exatamente por isso, foi introduzido o tema ora descrito, destinado às situações não previstas nos temas anteriores. Vale
lembrar que é obrigatória a descrição da matéria investigada, sob pena de o MPT Digital não permitir a conclusão do cadastramento.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 8.036/1990.
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com irregularidades no FGTS, que não se enquadrem nos temas anteriores, com a especificação
obrigatória da irregularidade investigada.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.9 .LICENÇAS
(CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Licenças são afastamentos do(a) empregado(a) previstos em lei, em regulamento de empresas, no contrato de trabalho ou em instrumento coletivo, podendo ser remuneradas
ou não. Exemplos de licenças previstas em lei são a licença à gestante e a licençapaternidade. A CLT, em seu artigo 473, também prevê diversas hipóteses de afastamento do(a)
empregado(a), tais como licença em virtude de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão(ã), licença para contrair casamento, licença para se alistar eleitor, licença para
acompanhar esposa ou companheira gestante em consulta médica, licença para acompanhar filho(a) de até 6 (seis) anos em consulta médica, entre outras
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XVIII
Constituição Federal, ADCT, art. 7º, inciso XIX, e art. 10, § 1º
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 473
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas a irregularidades na concessão de licenças, no seu pagamento, entre outras.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.10. .PCS - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
. TEMA .
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Na organização empresarial, o valor do salário está condicionado a diversos fatores, dentre os quais podem ser citados a duração do trabalho, a função exercida e o
tempo de serviço prestado pelo(a) empregado(a) ao(a) empregador(a). Nesse contexto, em especial em empresas de maior porte, é normal que se constituam planos de cargos
e salários (PCS) para estruturação da carreira do(a)s empregado(a)s. O PCS pode ser instituído unilateralmente pelo(a) empregador(a), na forma de regulamento da empresa, ou
pode também contar com a participação do sindicato da categoria em sua elaboração, por meio de negociação coletiva. Ressalte-se a importância das regras do PCS como marco
regulador de certas obrigações do contrato de trabalho, podendo prever critérios de promoção (antiguidade e/ou merecimento), entre outras.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 461, §§ 2º e 3º
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temário notícias de fato irregularidades relativas ao PCS, tais como validade na instituição e migração de trabalhadore(a)s de um
PCS para outro.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.11. .PROPRIEDADE INTELECTUAL
. TEMA .
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Segundo a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), a definição de propriedade intelectual está ligada predominantemente a invenções, obras literárias,
artísticas e científicas, símbolos, nomes, imagens, além de desenhos e modelos industriais e comerciais. Para a OMPI, o conceito divide-se em duas grandes categorias:
a) Propriedade Industrial, que inclui patentes, marcas, desenhos industriais, indicações geográficas e proteção de cultivares; e b) Direito Autoral, abrangendo programas
de computador, domínios na Internet, cultura imaterial e, principalmente, obras literárias e artísticas, tais como romances, poemas, novelas, peças teatrais, filmes, canções, desenhos,
pinturas, fotografias, esculturas e projetos arquitetônicos. Com efeito, a instituição do direito de propriedade intelectual pretende garantir a inventore(a)s ou responsáveis por
qualquer produção do intelecto a prerrogativa de auferir com certa exclusividade, ao menos por determinado período de tempo, recompensa pela própria criação. No Brasil, o tema
está disciplinado principalmente pelas Leis nº 9.279/96 (Marcas e Patentes), nº 9.456/1997 (Cultivares), nº 9.609/1998 (Software), nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), nº 11.484/2007
(Topografia de circuitos integrados) e nº 13.123/2015 (conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético), além de representar um preceito constitucional arrolado entre
os Direitos e Garantias Fundamentais, com previsão nos incisos XXVII, XXVIII e XXIX do artigo 5º da Carta Magna.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 5º, incisos XXVII, XXVIII e XXIX
Lei nº 9.279/1996 (Marcas e Patentes)
Lei nº 9.456/1997 (Cultivares)
Lei nº 9.609/1998 (Software)
Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais)
Lei nº 11.484/2007 (Topografia de circuitos integrados)
Lei nº 13.123/2015 (conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas à propriedade intelectual.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.12. .REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Segundo a doutrina, com fundamento no artigo 457 da CLT, salário é a contraprestação devida e paga diretamente pelo(a) empregador(a) ao(à) empregado(a), em
retribuição ao serviço prestado. Já a remuneração englobaria as parcelas retributivas, permanentes ou episódicas, inclusive quando pagas por terceiros, como a gorjeta. Ressalte-
se que o pagamento de salário constitui a principal obrigação do(a) empregador(a) decorrente do contrato de trabalho em contraposição à prestação de serviços por parte do(a)
empregado(a). Assim, é de se referir à existência de um sistema de proteção capaz de garantir o pagamento de tal verba.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 457 a 467
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas a irregularidades nos assuntos dos temas deste grupo.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.12. .REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS
. TEMA 9.12.1. .ATRASO OU MORA CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
É direito do(a) trabalhador(a), segundo a CF, art. 7°, inciso X, "proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa". A lei que define o crime
ainda não foi editada, mas as regras da CLT e da legislação ordinária já servem de referência para a proteção do salário. Ademais, o crime só ocorrerá na retenção dolosa, quando
há vontade de reter, e não na retenção culposa. O pagamento deverá ser feito diretamente ao(a) empregado(a), mediante recibo, não podendo ser estipulado em prazo superior
a um mês, exceto no caso de concessões, percentagens e gratificações. O salário, quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deve ser pago com pontualidade, até o
5° dia útil do mês seguinte do vencido. O salário tem caráter alimentar. Portanto, seu atraso ou a mora contumaz, causa sérios problemas ao(a) empregado(a), como prejuízo no
seu sustento, e, na maioria dos casos, de sua família. Considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos ao(a)s empregado(a)s, por período igual ou superior
a 3 (três) meses, sem motivo grave e relevante, conforme Decreto-Lei nº 368/68.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso X
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 457 a 467 Decreto nº 368/1968 (Efeitos de Débitos Salariais)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema notícias de fato sobre atraso ou mora contumaz no pagamento dos salários devidos ao(a)s empregado(a)s.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO .9.12. REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS
. TEMA .9.12.2. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Segundo as Leis nº 4.090/1962 e nº 4.749/1965, é direito do(a)s trabalhadore(a)s a percepção de décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da
aposentadoria. Também conhecido como gratificação natalina, o décimo terceiro salário é uma gratificação compulsória, e que tem natureza salarial. O pagamento do décimo terceiro salário
deve ser feito em duas parcelas: a primeira parcela entre os meses de fevereiro e novembro do ano corrente, e a segunda até 20 de dezembro. Conta-se como mês integral para fins de
pagamento a fração de 15 dias ou mais trabalhadas no mês. As faltas não justificadas, e descontadas em folha, podem ser deduzidas para fins de apuração dos dias trabalhados no mês.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso VIII
Lei nº 4.090/1962 (Gratificação de Natal)
Lei nº 4.749/1965 (Pagamento da Gratificação de Natal)
O QUE CADASTRAR
Serão cadastradas neste tema as notícias de fato concernentes ao atraso ou não pagamento do décimo terceiro salário.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO .9.12. REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS
. TEMA .9.12.3. DESCONTOS INDEVIDOS
NOTAS EXPLICATIVAS
O direito do trabalho é regido pelo princípio da intangibilidade salarial, segundo o qual os descontos que podem ser feitos no salário do(a) empregado(a) são apenas os
previstos em lei, normas coletivas ou decorrentes de adiantamentos, a saber: CLT, "Art. 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando
este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha
sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado". A legislação trabalhista protege o salário do(a) empregado(a) contra descontos indevidos praticados pelo(a) empregador(a), em
face do seu caráter alimentar. Além disso, também se caracterizam como descontos indevidos, devendo ser fornecidos gratuitamente pelo(a) empregador(a): uniforme, desde que
obrigatório para o uso no trabalho; equipamentos de proteção individual, previstos em lei. Ademais, os cheques fornecidos pelo(a)s clientes, sem a necessária provisão de fundos, não
deverão ser descontados do salário do(a) obreiro(a), pois o risco do empreendimento não se transfere ao(a) empregado(a). Por sua vez, o artigo 458 da CLT admite como lícitos os
descontos efetuados pelo(a) empregador(a), por força de contrato ou do costume, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, prestada diretamente ou
mediante segurosaúde, seguro de vida e acidentes pessoais, previdência privada, vale-cultura, educação em estabelecimento de ensinos, transportes, em benefício do(a) próprio(a)
empregado(a) ou de seu(ua)s dependentes.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 458 e 462 Leis nº 10.820/2003 e 14.131/2021 (Empréstimos Consignados)
Súmula nº 342, TST
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema notícias de fato relacionadas com descontos indevidos no salário do(a) empregado(a).