RESOLUÇÃO Nº 243, DE 28 DE MAIO DE 2026 (parte 16 de 19)

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 8º
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 529 a 532
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas a casos de irregularidade no estatuto sindical.
. ÁREA TEMÁTICA 8. .LIBERDADE SINDICAL
. GRUPO TEMÁTICO 8.8. .ATOS IRREGULARES OU ABUSIVOS
. TEMA 8.8.8. .IRREGULARIDADES NA ASSISTÊNCIA
SINDICAL JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A CLT, no artigo 514, b, afirma ser dever do sindicato a manutenção dos serviços de assistência judiciária aos associados. A Lei nº 5.584/70, no art. 14, havia delegado às entidades
sindicais o dever jurídico de prestar assistência judiciária ao(à)s trabalhadore(a)s pertencentes à categoria profissional, independentemente de associação. Para esse dever delegado à
entidade privada sindical, de prestação de assistência judiciária ao(à)s trabalhadore(a)s em especial com hipossuficiência econômica, havia duas fontes de custeio. A fonte de custeio específica
de reversão dos honorários assistenciais ao sindicato (art. 16, da Lei nº 5.584/70) e a fonte de custeio inespecífica retratada na contribuição sindical, obrigatória até 2017. Com a Constituição
de 1988, ainda, o estado brasileiro chama a si a responsabilidade, até então delegada, de prestação de serviço público direto de assistência judiciária aos necessitados (art. 134), o que foi
concretizado com a implementação da Defensoria Pública da União - DPU (art. 1º e art. 14, da LC nº 80/1994). No julgamento conjunto da ADI 5.794/DF e da ADC 55, o Supremo Tribunal
Federal confirmou a constitucionalidade do dispositivo da Lei n.º 13.467/2017, que pôs fim à contribuição obrigatória (fonte de custeio inespecífica). A Lei nº 13.725/2018, ademais, terminou
com a fonte específica, revogando o art. 16, da Lei nº 5.584/70. Portanto, eventual disponibilização dos serviços de assistência judicial ou extrajudicial à categoria, pela entidade sindical
respectiva, ainda que possa ser utilizado como instrumento de agregação do(a)s trabalhadore(a)s pertencentes à categoria, além de meio de obtenção de novos filiados, deve ser feita sob
análise de conveniência e oportunidade que se encontra sob a perspectiva exclusiva da autonomia sindical (art. 8º, I, CF/88). Não obstante, eventuais notícias de irregularidades na assistência
sindical judicial ou extrajudicial podem ser analisadas pelo Ministério Público do Trabalho, a exemplo de retenção indevida de valores recebidos em ações judiciais.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 8º
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), artigos 514 Lei n.º 5.584/1970
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastrados neste tema as notícias de fato que relatem casos de irregularidades na assistência judicial ou extrajudicial prestada por sindicato.
. ÁREA TEMÁTICA 8. .LIBERDADE SINDICAL
. GRUPO TEMÁTICO 8.8. .ATOS IRREGULARES OU ABUSIVOS
. TEMA 8.8.9. .OUTROS ATOS IRREGULARES OU ABUSIVOS
(CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Este tema é destinado ao cadastramento de notícias de fato que se refiram a atos irregulares ou abusivos praticados por sindicatos, federações ou confederações, ou por suas
diretorias, e que não tenham sido objeto de enquadramento em um dos temas deste grupo temático. A especificação da matéria investigada no momento da inclusão do processo é
obrigatória para que o MPT Digital conclua o cadastramento do processo.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Sem referência
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato que se refiram a atos irregulares ou abusivos praticados por sindicatos, federações ou confederações, ou por suas
diretorias, e que não tenham sido objeto de enquadramento em um dos temas deste grupo temático.
. ÁREA TEMÁTICA 8. .LIBERDADE SINDICAL
. GRUPO TEMÁTICO 8.9. .POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS
COM A LIBERDADE SINDICAL
(INCLUIR OBRIGATORIAMENTE O CÓDIGO
DO TEMA COMPLEMENTAR)
TEMA
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Este grupo temático é destinado ao cadastramento de atuações do MPT que tenham como escopo a criação ou manutenção de políticas públicas que objetivem a promoção
da liberdade sindical. Revela-se fundamental o diálogo social permanente com as entidades sindicais, com órgãos públicos dos poderes executivo, legislativo e judiciário e com outros
atores sociais, como instrumento de interlocução em relação a este importante seguimento de organização social. Para a autuação de procedimentos não atinentes à investigação quanto
às liberdades coletivas, como é o caso de participação do MPT em eventos e fóruns sindicais, a instituição de projetos de atuação e outros procedimentos promocionais, deve ser utilizada
este grupo temático.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 8º
Convenções e Recomendações da OIT em matéria de Liberdade Sindical
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastrados neste grupo temático os procedimentos destinados a registrar a atuação do MPT para a instituição ou manutenção de políticas públicas voltadas à
promoção da liberdade sindical.
. ÁREA TEMÁTICA 8. .LIBERDADE SINDICAL
. GRUPO TEMÁTICO 8.10. .OUTROS TEMAS RELACIONADOS COM A LIBERDADE E A ORGANIZAÇÃO SINDICAL ((CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO
OBRIGATÓRIA)
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Situações inerentes à liberdade sindical que não tenham sido objeto de especificação em um dos temas ou grupos que integram esta área temática devem ser lançados neste
grupo temático, com descrição obrigatória da matéria cadastrada, sob pena do MPT Digital não permitir o cadastramento do procedimento.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Sem referência
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastrados neste grupo temático as notícias de fato relacionadas à irregularidades quanto à liberdade e à organização sindical que não tenham sido objeto de
inclusão em um dos temas constantes dos demais grupos temáticos que integram esta área e que tenham pertinência com as atribuições do MPT.
9
ÁREA TEMÁTICA 9 TEMAS GERAIS
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.1. .ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O artigo 468 da CLT estabelece limites para a alteração do contrato de trabalho. Essa alteração somente pode ocorrer caso haja consentimento do(a) empregado(a) e do(a)
empregador(a). Ademais, a alteração contratual não pode resultar, direta ou indiretamente, em prejuízo ao(à) empregado(a), mesmo havendo o mútuo consentimento. A alteração
contratual pode ser classificada como subjetiva (sujeitos do contrato de trabalho) ou objetiva (conteúdo do contrato de trabalho). Outro critério refere-se ao objeto, sendo qualitativa
(alteração quanto à natureza), e quantitativa (alteração quanto ao montante). As alterações mais comuns são as relacionadas à função exercida pelo(a) trabalhador(a), à localidade onde
presta seu serviço e alterações quanto ao salário, em especial envolvendo sua redução, as quais serão descritas nos temas 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3. Tratandose de outras hipóteses de alteração
contratual, como mudanças, reduções ou ampliações de turno, rebaixamento, reversão ou promoção, tais assuntos terão espaço para cadastramento no tema 9.1.4, com obrigatória
descrição do objeto a ser investigado, sob pena do sistema não concluir o cadastramento do processo.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 468 a 470
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastrados neste grupo temático todos os assuntos que digam respeito à alteração contratual ou das condições de trabalho em seu aspecto objetivo, que excedam
os limites admitidos na legislação. Notícias de fato envolvendo fraude decorrente de sucessão (hipótese típica de alteração subjetiva), deverão ser cadastradas no tema 3.2.3.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.1. .ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO
. TEMA 9.1.1. .DESVIO E/OU ACÚMULO DE FUNÇÃO
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O ato de contratação de um(a) trabalhador(a) pressupõe o estabelecimento das funções que irá desempenhar por força do contrato. De acordo com a definição de Maurício
Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho), função "é o conjunto sistemático de atividades, atribuições e poderes laborativos, integrados entre si, formando um todo unitário no
contexto da divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa". Ainda segundo o mesmo autor, função não se confunde com tarefa, sendo esta uma atividade laborativa
específica, estrita e delimitada, existente na divisão do trabalho. A função "corresponde a um conjunto coordenado e integrado de tarefas, formando um todo unitário" (op. cit.), ainda
que possa existir função que contemple uma única tarefa. Tratando-se de típica hipótese de cláusula do contrato de trabalho, sua alteração é do tipo objetiva. A definição da função
do(a) empregado(a) tem como disciplina legal básica o Título IV, Capítulo I, da CLT, compreendendo os artigos 442 a 456, estando em princípio afeta à liberdade contratual das partes.
Assinala-se, todavia, que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua
condição pessoal" (art. 456, parágrafo único, CLT).
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 442, 456 e 468
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas à exigência de exercício de funções diversas daquelas contratualmente estabelecidas (desvio de função),
ou de exercício de outras funções além daquela contratada (acúmulo de função).
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.1. .ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO
. TEMA 9.1.2. .TRANSFERÊNCIA
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
As hipóteses de transferência dentro do território nacional do(a) empregado(a) para localidade diversa da que resultar do contrato encontram-se reguladas nos artigos 469
e 470 da CLT, segundo os quais é vedada a transferência do(a) trabalhador(a) - aquela que acarreta mudança de domicílio - para localidade diversa da que constar no contrato, se não
houver anuência do(a) empregado(a), a não ser quando há extinção do estabelecimento de trabalho ou necessidade de serviço, devendo o(a) empregador(a), nessa última circunstância,
efetuar um pagamento suplementar de, no mínimo, 25%, enquanto durar a situação. A transferência pode ocorrer sem que haja anuência do(a) empregado(a) no caso de função de
confiança ou quando a transferência é condição, explícita ou implícita, no contrato, e em decorrência de real necessidade de serviço. A Lei nº 7.064/82 regula a transferência para o
exterior nas empresas prestadoras de serviços de engenharia, consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamento e congêneres.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 469 e 470 Lei nº 7.064/1982 (Trabalhadores Contratados ou Transferidos para o Exterior)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato que apontem irregularidades na transferência do(a) trabalhador(a), como, por exemplo, a transferência de empregado(a)s
que não podem ser transferido(a)s. Notícias de fato que apontem para o não pagamento das despesas de transferência (art. 470, CLT), deverão ser cadastradas neste tema. Notícias de
fato relativas ao não pagamento do adicional de transferência (art. 469, §3º, CLT), por ser parcela remuneratória, deverão ser cadastradas no tema 9.12.8.2.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.1. .ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO
. TEMA 9.1.3. .REDUÇÃO SALARIAL
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O salário é a contraprestação recebida pelo(a) empregado(a) em decorrência dos serviços prestados ou postos à disposição do(a) empregador(a) no curso do contrato de
trabalho. Trata-se da principal parcela devida pelo(a) empregador(a) ao(à) empregado(a), possuindo natureza alimentar, porque essencial à sua própria sobrevivência e de seu(ua)s
dependentes. Nesse sentido, a Constituição Federal lhe confere proteção, na forma da lei (art. 7º, X), garantindo ainda sua irredutibilidade "salvo o disposto em convenção ou acordo
coletivo" (art. 7º, VI). A redução salarial pode ocorrer de modo direto, quando o(a) empregador(a) reduz o valor referente à parcela, ou, de modo indireto, quando o salário é estipulado
por produção e o(a) empregador(a) reduz sua quantidade, o que caracteriza hipótese a autorizar pedido de rescisão indireta (art. 483, g, CLT). Em casos de readaptação do(a)
empregado(a) a nova função, por motivo de deficiência física ou mental, atestada pelo INSS, o(a) empregado(a) readaptado(a) não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial
(art. 461, § 4º, CLT), o que indica a ilicitude de redução salarial em decorrência da necessidade de readaptação a nova função. Mesmo a possibilidade de redução salarial mediante
negociação coletiva demanda justo motivo - a exemplo de situações de força-maior -, sob pena de invalidade da norma coletiva no aspecto em questão. Por outro lado, além do
permissivo constitucional que autoriza a redução salarial mediante negociação coletiva, outras hipóteses também são permitidas, por exemplo: 1) supressão de adicional noturno em razão
da transferência do empregado para o período diurno (Súmula 265, TST); 2) percepção de gratificação de função em razão de substituição temporária do titular.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, VI e X
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 461, § 4º, 468 e 483, g
Súmula 265, do Tribunal Superior do Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato que apontem para a redução do salário do(a) empregado(a). Na hipótese de a notícia versar sobre suposta ilegalidade
da norma coletiva que autorizou a redução salarial, deve ser cadastrado o tema 8.7.2, em conjunto com este tema 9.1.3.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.1. .ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO
. TEMA 9.1.4. .OUTRAS HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO
CONTRATUAL (CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Além do desvio e acúmulo de função, da transferência e da redução salarial, que são as situações de alteração das condições de trabalho mais corriqueiras, outras hipóteses
podem surgir, tendo como exemplo alterações na função que não o desvio, tal como as hipóteses de rebaixamento, reversão e promoção; alterações quanto à duração do trabalho
(mudança de turnos, redução, ampliação), entre outras.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 468
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as demais alterações contratuais quantitativas e qualitativas não previstas especificamente nos temas anteriores, tais como mudança de
horário ou de turno de trabalho, entre outras.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.2. .CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS E EMPREGADAS
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Segundo o artigo 29 da CLT, é obrigatória a anotação de contrato de trabalho na CTPS do(a) empregado(a), no prazo de 48 horas. Ainda segundo o artigo 41 da CLT, é
obrigação do(a)s empregadore(a)s registrarem os contratos de emprego e suas respectivas alterações no Livro, na Ficha ou no sistema Eletrônico de Registro de Empregados. Recusando-
se a empresa a fazer anotações na CTPS do(a) empregado(a), este(a), pessoalmente ou por intermédio de seu sindicato, poderá comparecer perante a Superintendência Regional do
Trabalho e Emprego - SRTE ou órgão autorizado para apresentar reclamação. A SRTE enviará notificação, para que, em dia e hora previamente designados, o(a) empregador(a) preste
esclarecimentos ou efetue as devidas anotações na CTPS do(a) empregado(a).
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 13 a 56
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato que relatem o descumprimento das normas acima indicadas sobre anotações na carteira de trabalho, como,
por exemplo, a falta de anotação, a anotação com atraso ou a retenção da CTPS, além das notícias acerca da ausência de registro de empregados. As anotações desabonadoras, por
configurarem elemento informativo capaz de limitar o acesso a novos postos de trabalho, caracterizando conduta discriminatória, devendo ser cadastradas na área temática 6, grupo
temático 6.1, subtema 6.1.2.3 - "Informação Desabonadora".
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.3. .EMBARAÇO À INSPEÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A verificação quanto ao cumprimento das normas trabalhistas é atribuição de diversos órgãos estatais, com especial destaque nessa matéria para o Ministério Público do
Trabalho e a Fiscalização do Trabalho. O Ministério Público do Trabalho, ramo do
Ministério Público da União (art. 128, I, b, CF), com fundamento na Constituição Federal (arts. 127 e 129, III), possui, entre diversas outras atribuições a de "instaurar inquérito
civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores" (arts. 7º, I e 84, II, LC nº 75/1993), bem como
"promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos" (art. 83, III,
LC nº 75/1993). Para o exercício de suas atribuições, a Constituição Federal (art. 129, VIII), e a legislação complementar (art. 8º, LC nº 75/1993), conferem poder de requisição de documentos
e informações, de realizar inspeções e diligências investigatórias, notificar testemunhas e ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas constitucionais
pertinentes à inviolabilidade do domicílio, dentre diversos outros poderes e prerrogativas. A atividade de Fiscalização do Trabalho, por sua vez, é prerrogativa da União (CF, art. 21, inciso
XXIV), sendo regulada pelos artigos 626 a 634 da CLT, e também pela convenção nº 81 da Organização Internacional do Trabalho. A Convenção nº 81 da OIT regula o sistema de inspeção
do trabalho nos estabelecimentos industriais e comerciais, dispondo acerca das prerrogativas, atribuições, obrigações e vedações do(a)s inspetore(a)s (no Brasil, Auditore(a)s Fiscais do
Trabalho), e demais questões relativas à condução da inspeção. De acordo com essa convenção, a inspeção do trabalho deverá, sempre que compatível, estar sob a vigilância e controle de
uma autoridade central, e o(a)s inspetore(a)s do trabalho estão autorizado(a)s a entrar livremente e sem prévia notificação, a qualquer hora do dia ou da noite, em todo estabelecimento
sujeito a inspeção; a entrar de dia em qualquer lugar, quando tiverem um motivo razoável para supor que está sujeito a inspeção; a interrogar, sozinhos ou perante testemunhas, o
empregador ou o pessoal da empresa sobre qualquer assunto relativo à aplicação das disposições legais, entre outros. O inspetor não precisará notificar sua presença ao(à) empregador(a)
ou a seu representante se considerar que tal notificação possa prejudicar suas funções. Os artigos 626 a 634 da CLT disciplinam o processo de fiscalização do trabalho, autuação e imposição
de multas. Segundo estes dispositivos, sempre que o(a) agente de inspeção verificar a existência de violação de preceito legal deve lavrar auto de infração. Além disso, as empresas são
obrigadas a possuir um livro intitulado "Inspeção do Trabalho", em que o(a) agente da inspeção registrará sua visita ao estabelecimento, declarando a data e a hora do início e término da
mesma, bem como o resultado da inspeção, nele consignando, se for o caso, todas as irregularidades verificadas e as exigências feitas, com os respectivos prazos para seu atendimento e,
ainda, de modo legível, os elementos de sua identificação funcional. O § 3º do artigo 630 da CLT dispõe que o(a) agente da inspeção terá livre acesso a todas as dependências dos
estabelecimentos, sendo as empresas obrigadas a prestar-lhes os esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições legais e a exibir-lhes, quando exigidos, quaisquer
documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. O embaraço à Fiscalização do Trabalho está especificamente previsto como infração administrativa
no § 6º do artigo 630 da CLT, caracterizando-se pela inobservância do disposto nos §§ 3º, 4º e 5º do mesmo artigo, que tratam da obrigação de se garantir livre acesso ao(à) auditor(a) fiscal,
prestar-lhe as informações requisitadas e exibir os documentos exigidos. A não observância e não atendimento por parte dos empregadore(a)s às requisições e determinações desses e outros
órgãos estatais com atribuição para verificação de regularidade de atributos trabalhistas, aí incluídas a não apresentação de documentação ou a criação de obstáculos a diligências de
inspeção, constitui embaraço à atuação dos órgãos enquanto entes estatais incumbidos da fiscalização das normas trabalhistas.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, arts. 21, XXIV, 127, 128, I e 129
Lei Complementar nº 75/1993, arts. 7º, 8º, 83 e 84
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 626 a 634 Convenção nº 81 da Organização Internacional do Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema todas as notícias de fato referentes a embaraços à fiscalização das condições de trabalho, consistentes, por exemplo, na recusa de
apresentação de documentos ou na recusa ou criação de obstáculos ao livre acesso, por parte de agentes estatais, das dependências do(a) empregador(a) sob ação fiscal.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.4. .DURAÇÃO DO TRABALHO
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A duração de trabalho diz respeito à quantidade de tempo em que a força de trabalho é empregada ou posta à disposição do(a) empregador(a). Sua limitação atende a
múltiplos objetivos: 1) de preservação da saúde física e psicológica, evitando a fadiga e esgotamento do(a) empregado(a), impactando diretamente nos índices de acidentes e doenças
do trabalho; 2) garantia de preservação do necessário convívio social e cultural do(a) empregado(a); 3) atendimento a fins econômicos, na medida em que a limitação da jornada permite
a geração de novos empregos e reforça o mercado interno do país. A regulamentação básica da matéria encontra-se nos artigos 57 a 72 da CLT, em seções que tratam da jornada e
períodos de descanso. Dada a importância da matéria, diversas são as normas previstas na Constituição Federal, em normas internacionais e legislação infraconstitucional.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 57 a 72
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato de irregularidades trabalhistas concernentes às disposições legais acerca da duração do trabalho. As notícias
de fato referentes ao pagamento, como no caso dos adicionais de horas extras ou noturno, devem ser cadastradas no tema ou subtema correspondente do grupo temático 9.12.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.4. .DURAÇÃO DO TRABALHO
. TEMA 9.4.1. .ANOTAÇÃO E CONTROLE DE JORNADA
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
É comum observarmos o aumento da jornada de trabalho do(a) prestador(a) de serviços pelo(a) empregador(a), que paga ao(à) trabalhador(a) horas extras a fim de aumentar
a produção. Assim, é necessária a fiscalização do Estado para limitar a jornada de trabalho, com o intuito de coibir abusos. A limitação da jornada de trabalho pode diminuir o
desemprego, pois quando as pessoas trabalham em número menor de horas por dia, aumenta a necessidade de novas contratações. Ademais, a limitação da jornada diária diminui o
cansaço do(a) trabalhador(a). Os fundamentos para o controle da jornada de trabalho são essencialmente três: biológicos, que se referem aos efeitos biopsicofisiológicos decorrentes da
fadiga física e psíquica, sendo necessárias pausas para evitar a queda no rendimento do(a) trabalhador(a) seu mal estar físico e a exposição a acidentes de trabalho; sociais, aqueles
relacionados com o direito de convívio e relacionamento do(a) empregado(a) com a sociedade, bem como o de dedicação à família; econômicos, os referentes à produtividade da
empresa. A norma geral a ser observada com relação ao controle de jornada está definida no art. 74 da CLT, que dispõe: "Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de
empregados. § 1º. Revogado. § 2º. Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual,
mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.
§ 3º. Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe
o caput deste artigo. § 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo
coletivo de trabalho." Relativamente ao(à) empregado(a) doméstico(a), também é obrigatório o registro do seu horário de trabalho por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico,
desde que idôneo (art. 12, LC nº 150/2015). A Súmula 338 do TST traz o entendimento quanto ao ônus e alcance probatório dos controles de jornada.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 74
Lei Complementar nº 150/2015, art. 12
Súmula 338, do Tribunal Superior do Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relativas ao descumprimento das normas pertinentes ao controle e registro da jornada de trabalho.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.4. .DURAÇÃO DO TRABALHO
. TEMA 9.4.2. .JORNADA DE TRABALHO
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Nosso ordenamento jurídico considera, como regra geral, para efeito de jornada de trabalho, o tempo que o(a) empregado(a) fica à disposição do(a) empregador(a). Quanto
a sua duração, a jornada padrão fixada pela Constituição Federal é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo disposição em contrário. Quanto ao período,
a jornada poderá ser diurna, noturna, ou mista, quando compreende parte do período considerado pela lei como diurno e parte de período noturno. Quanto à profissão exercida, por
suas especificidades, a jornada também poderá ser distinta, como, por exemplo, a do bancário(a), com jornada diária de seis horas. As limitações da jornada de trabalho estão
estabelecidas na Constituição Federal, na CLT e em outras legislações ordinárias. Segundo o artigo 59 da CLT, a duração normal do trabalho diário poderá ser acrescida de até mais duas
horas suplementares, remuneradas com adicional de 50%, excepcionada a hipótese de compensação de jornada. Excepcionam-se, ainda, as situações de força maior e de necessidade
imperiosa decorrente de serviços inadiáveis ou cuja execução possa acarretar prejuízo manifesto, nos termos do artigo 61 da CLT. Há, ainda, o regime de compensação, quando um(a)
empregado(a) trabalha mais em um dia, para diminuir sua carga horária em outro dia, compensando as horas trabalhadas. Registre-se que há, basicamente, dois regimes de compensação:
o primeiro, autoriza a compensação de jornada por acordo individual escrito (Súmula 85, TST), e tem como limite temporal máximo, conforme entendimento majoritário, o período do
mês; o segundo é o chamado banco de horas, previsto no § 2º do artigo 59 da CLT, cujo limite temporal para a compensação é de um ano.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, incisos XIII e XIV
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 58 a 65 Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato que relatem descumprimento das normas que tratem de jornada de trabalho, inclusive jornadas especiais e de turnos
ininterruptos de revezamento e regimes de compensação, e aquelas que apontem para excesso da jornada de trabalho além dos limites legais. A notícia de fato que trate do não
pagamento de horas-extras deve ser autuada no subtema 9.12.8.1.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.4. .DURAÇÃO DO TRABALHO
. TEMA 9.4.3. .PERÍODOS DE DESCANSO
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Conforme definição de Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho), períodos de descanso "conceituam-se como lapsos temporais regulares, remunerados ou não,
situados intra ou intermódulos diários, semanais ou anuais do período de labor, em que o empregado pode sustar a prestação de serviços e sua disponibilidade perante o(a) empregador,
com o objetivo de recuperação e implementação de suas energias ou de sua inserção familiar, comunitária e política". O Título II, Capítulo II, Seção III, da CLT (arts. 66 a 64) fixa regras
sobre a concessão de descanso/intervalo para o(a)s empregado(a)s em geral, sem prejuízo da existência de regras especiais, para determinadas categorias de trabalhadore(a)s, fixadas
seja na própria CLT, seja em leis e normas especiais. Dada a sua finalidade, destinada a preservar a saúde do(a) trabalhador(a), a par de sua finalidade social e econômica, tais normas
possuem natureza imperativa.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 66 a 72
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas ao descumprimento de normas de concessão de descansos, juntamente com o subtema específico.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.4. .DURAÇÃO DO TRABALHO
. TEMA 9.4.3. .PERÍODOS DE DESCANSO
. SUBTEMA 9.4.3.1. .INTERVALOS
NOTAS EXPLICATIVAS
Os intervalos intrajornada são aqueles que ocorrem dentro da jornada de trabalho. Como regra fixada para o(a)s empregado(a)s em geral, em trabalhos de 4 a 6 horas, o
intervalo será de 15 minutos e, acima de 6 horas diárias de trabalho, o intervalo mínimo será de 1 hora (CLT, art. 71). Há outras referências legais de intervalos, a saber: trabalhador
rural (art. 5º, Lei nº 5.889/73); de 10 minutos a cada 90 minutos laborados em serviços permanentes de mecanografia; de 15 minutos a cada 3 horas consecutivas de labor, em trabalho
de minas de subsolo; de 15 minutos, para mulher e menor, após jornada normal, antes de início de sobrejornada; de 20 minutos a cada 100 minutos de trabalho contínuo, para trabalho
no interior de câmaras frigoríficas ou em movimento de mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa; intervalos espontaneamente concedidos pelo empregador,
não previstos em lei. Esses intervalos, em regra, não são computados na duração do trabalho (CLT, art. 7, § 2º). Porém, caso seja suprimido, deverá ser pago como hora extra. Ademais,
o intervalo não pode ser concedido no início da jornada, vez que representa uma pausa para repouso. Não poderá ainda ser fracionado durante o dia, devendo corresponder a um
período mínimo de 15 minutos a 2 horas, salvo estipulação em contrário neste último caso. Já o intervalo interjornadas diz respeito ao espaço de tempo que deve haver entre uma
jornada de trabalho e outra, isto é, o intervalo entre as jornadas, conforme dispõe o artigo 66 da CLT: "Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 horas
consecutivas para descanso". Consoante disposto no artigo 66 da CLT, a regra para o(a)s empregado(a)s em geral é de que o intervalo entre uma jornada e outra seja de, no mínimo,
11 horas consecutivas para o descanso, não podendo, portanto, ser interrompido. Não existe possibilidade de compensação de intervalos. A contagem das 11 horas deve ser feita a partir
da última hora trabalhada, inclusive hora extra, ou seja, a partir do momento em que o(a) empregado(a) cessa a prestação de serviços ao(à) empregador(a). Hipótese de intervalo
interjornadas especial é o de 12 horas consecutivas, para empregados operadores cinematográficos, com horário noturno de trabalho (art. 235, § 2º, CLT). O período de descanso
interjornadas deverá ser somado ao período relativo ao descanso semanal, totalizando 35 horas de descanso consecutivas, sob pena de pagamento como jornada extraordinária (Súmula
nº 110, TST).
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 66, 71, 72, 235, §
2º, 253, 298, 383 e 384
Lei nº 5.889/1973 (Trabalho Rural), art. 5º
Súmula nº 110 do Tribunal Superior do Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de descumprimento das normas legais sobre os intervalos intrajornada e interjornadas de trabalho. As notícias de
descumprimento de pausas, a exemplo daquelas previstas na NR-17 - Ergonomia, devem ser cadastradas nos temas específicos da área temática 1.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.4. .DURAÇÃO DO TRABALHO
. TEMA 9.4.3. .PERÍODOS DE DESCANSO
. SUBTEMA 9.4.3.2. .FÉRIAS
NOTAS EXPLICATIVAS
Férias é o lapso temporal remunerado, de frequência anual, em que o(a) empregado(a) susta a prestação de serviços sem deixar de receber remuneração. Atende à finalidades
de resguardar a higidez física do(a) empregado(a), bem como garantir o seu convício social, familiar e político. Por sua importância, trata-se, não apenas de direito do(a) empregado(a),
mas de dever, tanto assim que o artigo 138 da CLT fixa que "durante as férias o empregado não pode prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude
de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele". O direito a férias é adquirido a cada ciclo de 12 meses, contado do primeiro dia do contrato de trabalho (período aquisitivo).
Como regra geral, o(a) empregado(a) terá direito a 30 dias contínuos, inclusive para o(a)s doméstico(a)s. A considerar o número de faltas injustificadas durante o período aquisitivo, o
período poderá ser reduzido conforme estabelece o artigo 130, CLT ou o artigo 130-A para o(a)s empregado(a)s com contrato de tempo parcial (art. 58-A, CLT). O período concessivo
situa-se nos 12 meses subsequentes ao termo final do período aquisitivo. Geralmente, não podem ser fracionadas, admitindo-se o fracionamento, na forma prevista no art. 134, § 1º,
da CLT, que dispõe: "desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias
corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um" (art. 134, §1º, CLT). Cabe ao(à) empregador(a) escolher a época da concessão das férias dentro do período
concessivo, à exceção das férias do(a) empregado(a) com idade inferior a 18 anos, que devem coincidir com as férias escolares e as férias dos membros de uma mesma família que
trabalhem no mesmo estabelecimento ou empresa que têm direito de usufruírem férias no mesmo período se desejarem, e se isso não causar prejuízo ao(a) empregador(a) (art. 136
e §§, CLT). No caso de concessão extemporânea de férias (férias vencidas), há quatro consequências: (1) empregado(a) mantém direito às férias e é dever do(a) empregador(a) de
concedê-las; (2) há direito de ação por parte do(a) empregado(a) para que a Justiça fixe o período de gozo das férias; (3) a remuneração das férias passa a ser dobrada (art. 137, CLT);
e, (4) o(a) empregador(a) fica sujeito a penalidade administrativa. Férias coletivas. Férias concedidas por ato unilateral do(a) empregador(a), ou acordo coletivo de trabalho, a todo(a)s
o(a)s empregado(a)s de uma empresa, estabelecimento ou setores. Podem ser fracionadas em até dois períodos, desde que nenhum seja inferior a dez dias corridos (art. 139, § 1º, CLT).
O(a)s empregado(a)s contratado(a)s a menos de doze meses, gozarão férias proporcionais, iniciando-se novo período aquisitivo (art. 140, CLT). O(A) empregador(a) deve comunicar, com
antecedência mínima de quinze dias, ao órgão local do MTE, aos sindicatos de trabalhadore(a)s, a data do início e fim, e os setores envolvidos, bem como afixar aviso correspondente
nos locais de trabalho. Remuneração. A remuneração das férias deve ser acrescida de um terço (art. 7º, XVII, CF). O terço de férias é devido inclusive quando as férias são indenizadas
(Súmula nº 328, TST). Para tanto, considera-se o valor do salário na data de sua fruição. O período gozado fora do período concessivo deve ser remunerado em dobro, inclusive se forem
dias (Súmula nº 81, TST). O pagamento das férias deve ser feito até dois dias antes do início do respectivo período (art. 145, CLT), sob pena de pagamento em dobro (Súmula 450, TST).
É facultado ao(à) empregado(a) (direito potestativo), a conversão de 1/3 das férias em pecúnia, calculado sobre o valor global das férias (inclusive do terço constitucional). A parcela
deve ser requerida até 15 dias antes do término do correspondente período aquisitivo (art. 143, § 1º, CLT).
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XVII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 129 a 153
Lei Complementar nº 150/2015, art. 17
Súmulas nº 81, 328 e 450 do Tribunal Superior do Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato relacionadas ao descumprimento das normas acima indicadas em relação às férias. As notícias de fato que indiquem
para a ausência ou atraso de pagamento das férias, do adicional de um terço ou do abono devem ser cadastradas neste subtema, pois a ausência de pagamento tempestivo de tais
parcelas impede que o descanso alcance integralmente as suas finalidades.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.4. .DURAÇÃO DO TRABALHO
. TEMA 9.4.3. .PERÍODOS DE DESCANSO
. SUBTEMA 9.4.3.3. .DESCANSO SEMANAL
NOTAS EXPLICATIVAS
O descanso semanal, também chamado de repouso semanal remunerado, é o período em que o(a) empregado(a) deixa de prestar serviços ao(à) empregador(a), uma ver por
semana, de preferência aos domingos, e nos feriados, mas percebendo remuneração. Características: (1) lapso temporal de 24 horas consecutivas; (2) ocorrência regular: não há
possibilidade de ampliação da periodicidade máxima semanal do descanso; (3) imperatividade do instituto; (4) coincidência preferencial aos domingos, sendo exceções: (a) por força-maior;
(b) em caráter transitório, por motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa, com autorização do Ministério da Economia; (c) em caráter permanente, em atividades que,
por sua natureza ou pela conveniência pública, devam ser exercidas aos domingos. Em tais situações, há que ser feita escala de serviços em que o repouso semanal deva coincidir com
os domingos, pelo menos uma vez a cada sete semanas; (d) elencos teatrais estão dispensados da escala (art. 67, parágrafo único, CLT); (e) comércio em geral pode trabalhar aos
domingos, devendo o descanso semanal coincidir com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas (art. 6º, Lei nº 10.101/2000). Remuneração: para que o(a)
empregado(a) tenha direito à remuneração do repouso, deverá atender aos requisitos de frequência integral e pontualidade. Não há perda do descanso no caso de faltas justificadas.
O salário estipulado por mês ou quinzena já engloba o descanso semanal. "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da
remuneração relativa ao repouso semanal." (Súmula nº 146, TST). CF, Art. 7°, "XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos". CLT, "Art. 67. Será assegurado a
todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo,
no todo ou em parte". Caso o descanso semanal remunerado ou feriado seja trabalhado, o(a) empregado(a) deverá receber em dobro: Súmula nº 146 do TST: "Trabalho em Domingos
e Feriados - Pagamento - Compensação. O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso
semanal".
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XV
Lei nº 605/1949 (Repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos dias de feriados civis e religiosos)
Lei nº 10.101/2000 (Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa)
Decreto nº 27.048/1949 (Regulamento da Lei nº 605/1949)
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 67 e 68 Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato relacionadas a descumprimento das normas acima indicadas com relação ao descanso semanal dos empregados.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.4. .DURAÇÃO DO TRABALHO
. TEMA 9.4.3. .PERÍODOS DE DESCANSO
. SUBTEMA 9.4.3.4. .OUTROS TIPOS DE DESCANSO (CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)
NOTAS EXPLICATIVAS
O presente subtema refere-se a situações relativas aos períodos de descanso, não contempladas nos subitens anteriores, de forma a permitir o cadastramento do procedimento
no MPT Digital.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Sem referência
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com irregularidades nos períodos de descanso que não se enquadrem nos subtemas anteriores.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.4. .DURAÇÃO DO TRABALHO
. TEMA 9.4.4. .REGIME DE SOBREAVISO E DE PRONTIDÃO
. SUBTEMA .