PORTARIA MPS Nº 945, DE 2 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MPS Nº 945, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Disciplina competências, procedimentos e fluxos
para prevenção e combate ao nepotismo no âmbito
do Ministério da Previdência Social.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista
o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, no Decreto nº 7.203,
de 4 de junho de 2010, na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta do
Processo nº 10128.010099/2026-12, resolve:
Art. 1º Disciplinar competências, procedimentos e fluxos para prevenção e
combate ao nepotismo no âmbito do Ministério da Previdência Social.
Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:
I - agente público: Ministro de Estado, servidor ou empregado público ocupante
de cargo ou função comissionada de que trata a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021;
II - familiar: cônjuge, companheiro, companheira ou parente em linha reta ou
colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, conforme anexo I;
III - nepotismo: prática de ato em que o agente público utiliza sua posição
funcional ou influência institucional para nomear, designar, contratar ou favorecer familiar,
inclusive mediante ajustes recíprocos, para o exercício de cargo ou função comissionada,
gratificação, estágio, prestação de serviço terceirizado, colaboração, movimentação ou
outra forma de atuação no âmbito do MPS.
Art. 3º As autoridades do Ministério da Previdência Social deverão zelar, na
aplicação desta Portaria, pela observância das vedações e exceções previstas no Decreto nº
7.203, de 2010, bem como pelos princípios da impessoalidade, da moralidade
administrativa e do interesse público.
Art. 4º Compete à unidade de gestão de pessoas adotar as medidas destinadas
à prevenção do nepotismo, nos casos de:
I - nomeação e designação de servidores para cargo e função comissionada
executiva (CCE e FCE); e
II - contratação de estagiários.
Art. 5º Compete à unidade responsável por contratações, convênios e
instrumentos congêneres, em articulação com os gestores e fiscais de contratos, conforme
o caso:
I - exigir da empresa contratada ou ao órgão prestador central, a Declaração de
Vínculo Familiar - Nepotismo dos terceirizados alocados no MPS; e
II - solicitar à empresa contratada ou ao órgão prestador central a substituição
da pessoa em situação vedada.
Art. 6º Compete à Assessoria Especial de Controle Interno - AECI:
I - propor medidas de aprimoramento dos controles de prevenção ao
nepotismo;
II - articular conjuntamente com a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e
a Coordenação-Geral de Gestão e Administração medidas de prevenção e combate ao
nepotismo, nas competências previstas nos art. 4º e 5º desta Portaria; e
III - articular, quando necessário, o encaminhamento de informações à unidade
correcional, à Comissão de Ética ou à Controladoria-Geral da União.
Art. 7º Compete às autoridades indicadas nos arts. 4º e 5º desta Portaria e aos
chefes de unidades:
I - assegurar o cumprimento desta Portaria;
II - abster-se de praticar ato que possa configurar a prática de nepotismo;
III - comunicar indícios de nepotismo de que tenham conhecimento às unidades
competentes de acordo com esta Portaria; e
IV - adotar providências imediatas para cessar situação irregular.
Art. 8º Identificado indício de nepotismo, deverá ser instruído o processo
eletrônico, contendo:
I - Formulário de Declaração de Vínculo Familiar - Nepotismo (modelo
disponível no SEI - Declaração sobre vínculo familiar para fins de apuração de situação de
nepotismo);
II - Identificação do agente público;
III - Declaração de vínculo com o ocupante de cargo em comissão, com a
devida:
a) Identificação do familiar;
b) Informação do cargo, função, contrato, estágio ou vínculo do envolvido;
c) Vínculo com a Administração Pública; e
d) Descrição do vínculo familiar (grau de parentesco).
IV - Declaração de vínculo (aplicável aos contratos terceirizados), com a
devida:
a) Identificação do contrato;
b) Unidade onde trabalha;
c) Atividade do contratado; e
d) Descrição do vínculo familiar (grau de parentesco).
V - identificação da autoridade responsável pela indicação do agente público da
unidade de exercício; e
VI - documentos que demonstrem ou afastem a ocorrência de
favorecimento.
Art. 9º Constatado vínculo familiar que possa configurar prática de nepotismo,
a nomeação ou a designação não será efetivada até a conclusão da análise pela unidade
competente.
§1º Havendo confirmação do nepotismo o pedido retornará à unidade
demandante para conhecimento e encerramento do processo.
§2º Afastado o nepotismo o pedido poderá seguir os procedimentos para
publicação do ato.
Art. 10. A situação identificada deverá ser submetida às unidades competentes,
conforme disposto nos arts. 4º e 5º desta Portaria para análise, conforme a natureza do
vínculo ou do instrumento envolvido.
Art. 11. Constatada a situação de nepotismo, deverão ser adotadas, conforme
o caso:
I - exoneração ou dispensa, quando o ato estiver publicado;
II - substituição ou realocação de estagiário;
III - anulação ou revisão do ato, quando o ato estiver publicado;
IV - solicitação para substituir terceirizado;
V - comunicação à unidade correcional, quando cabível;
VI - comunicação à Comissão de Ética, quando cabível;
VII - comunicação à Controladoria-Geral da União, quando cabível.
§1º Os itens I, II, III, V e VI são de competência da Coordenação-Geral de
Gestão de Pessoas.
§2º O item IV é de competência da Coordenação-Geral de Gestão e
Administração para os terceirizados.
§3º O item VII é de competência da Assessoria Especial de Controle Interno.
Art. 12. As denúncias de nepotismo poderão ser apresentadas pelos canais
oficiais de ouvidoria, por meio da Plataforma Fala.BR ou outros canais disponíveis, sem
prejuízo da apuração de ofício pela Administração.
Art. 13. Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da aplicação desta Portaria
serão submetidos à Assessoria Especial de Controle Interno - AECI, para articulação com a
unidade de gestão de pessoas, a unidade correcional, a Comissão de Ética e a Consultoria
Jurídica, quando necessário.
Art. 14. As unidades do MPS deverão adequar seus procedimentos, fluxos à
presente Portaria no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEY QUEIROZ MACIEL