PORTARIA ICMBIO Nº 2.577, DE 1º DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

Art. 30. O procedimento de aquisição ou contratação deve ser precedido de
pesquisa de preços destinada à estimativa do custo e à verificação da compatibilidade com
as práticas usuais de mercado.
§ 1º A pesquisa de preços deve considerar as peculiaridades do bem, obra ou
serviço e do mercado fornecedor, ser realizada para fins de determinação do valor de
referência e ser registrada em documento que contenha, no mínimo:
I - descrição do objeto da aquisição ou contratação;
II - identificação dos agentes responsáveis pela pesquisa;
III - caracterização das fontes consultadas;
IV - série de preços coletados; e
V - justificativa da seleção dos fornecedores consultados.
§ 2º O conjunto de valores coletados para análise deve ser composto, por, no
mínimo, 3 (três) preços.
§ 3º Excepcionalmente, poderá ser admitida a determinação de custo estimado
com menos de três cotações válidas, desde que devidamente justificada, com
demonstração de escassez de fornecedores ou de inviabilidade de obtenção de outras
propostas.
§ 4º Alternativamente, poderão ser utilizados preços referenciais constantes de
contratos vigentes firmados pelo Instituto Chico Mendes ou por outros órgãos ou entidades
da administração pública, desde que compatíveis com o objeto a ser contratado.
Art. 31. Para a definição dos valores de referência da contratação, deverão ser
observados critérios de economicidade e compatibilidade com os preços de mercado,
consideradas a qualidade e as especificidades do objeto.
Art. 32. Os projetos que envolvam serviços de arquitetura e engenharia,
executados com recursos de encargos acessórios, deverão observar os requisitos técnicos,
legais e operacionais aplicáveis.
Seção V
Da fiscalização do Plano de Aplicação dos Recursos
Art. 33. Compete à COGED, com apoio da CFAC vinculada ao contrato de
concessão da unidade beneficiária, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos
oriundos dos encargos acessórios, conforme os termos e prazos definidos no Plano de
Aplicação.
Parágrafo único. A fiscalização de que trata o caput observará as normas
específicas do Instituto Chico Mendes relativas à gestão de contratos de concessão em
Unidades de Conservação federais.
Art. 34. A concessionária deverá apresentar ao Instituto Chico Mendes, ao final
de cada exercício de aplicação dos recursos, o Relatório de Execução dos Recursos,
detalhando a execução dos projetos e ações do Plano de Aplicação.
§ 1º O Relatório de Execução dos Recursos deverá ser apresentado em até 45
(quarenta e cinco) dias após o encerramento do respectivo exercício de aplicação dos recursos.
§2ºCompeteàCOGED,comapoiodaCFAC,receberoRelatóriodeExecuçãodosRecursos
e avaliar sua conformidade com o disposto nesta Portaria e com o Plano de Aplicação aprovado.
§ 3º Após a avaliação da conformidade do Relatório de Execução dos Recursos,
caberá à CFAC atestar o cumprimento da obrigação contratual, nos termos do Contrato de
Concessão.
§ 4º A concessionária deverá manter, à disposição do Instituto Chico Mendes,
quando solicitada, e ao longo de todo o período de execução do Contrato de Concessão, os
documentos comprobatórios da execução do Plano de Aplicação.
Art. 35. As informações de que trata o art. 34 deverão constar no Relatório
Anual de Concessão, observadas as normas específicas do Instituto Chico Mendes relativas
à gestão de contratos de concessão em Unidades de Conservação federais.
Art. 36. A aplicação dos recursos em desacordo com o Plano de Aplicação ou
com as normas internas específicas que orientam o procedimento operacional para a
aplicação dos recursos de encargos acessórios sujeitará a concessionária às medidas e
sanções previstas no contrato de concessão.
§ 1º Não será considerada infração, para fins deste artigo, a realização de
despesas previamente justificadas e formalmente aprovadas pelo Instituto Chico Mendes,
nos termos desta Portaria, ainda que impliquem reprogramação ou ajuste do Plano de
Aplicação.
§ 2º O atraso na entrega do Relatório de Execução dos Recursos configura
descumprimento contratual e poderá ensejar a adoção das medidas sancionatórias
cabíveis.
§ 3º As sanções serão aplicadas conforme as disposições contratuais vigentes,
mediante regular processo administrativo, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a
observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Art. 37. O Instituto Chico Mendes poderá submeter a aplicação dos recursos de
encargos acessórios a auditorias externas independentes, com os seguintes objetivos:
I - verificar a conformidade dos projetos com o Plano de Aplicação e com esta
Portaria;
II - avaliar a efetividade das ações executadas e dos resultados obtidos; e
III - identificar riscos e propor melhorias nos processos de gestão e
fiscalização.
§ 1º As auditorias poderão ser executadas por empresas especializadas ou por
instituições com reconhecida capacidade técnica, mediante contratação ou instrumento de
cooperação, sem prejuízo das competências próprias dos órgãos de controle.
§ 2º Os relatórios de auditoria deverão ser publicados no sítio eletrônico do
Instituto Chico Mendes, respeitadas as restrições previstas no § 1º do art. 22.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Os contratos de concessão vigentes poderão ser objeto de termo aditivo
firmado de comum acordo entre as partes, observados o interesse e a conveniência da
Administração Pública, para adequação aos termos desta Portaria.
Parágrafo único. Eventual impacto da adequação contratual prevista no caput
deverá ser demonstrado pela concessionária, que poderá pleitear o reequilíbrio contratual
com base nos mecanismos previstos no contrato de concessão.
Art. 39. Os resultados das ações financiadas com recursos dos encargos
acessórios poderão incluir a veiculação da marca da concessionária, identificando-a como
entidade apoiadora.
Parágrafo único. A critério da concessionária, poderá também ser veiculada a
marca da entidade executora, identificando-a como responsável pela execução das ações.
Art. 40. As diretrizes técnico-operacionais, manuais e procedimentos
operacionais complementares necessários à aplicação desta Portaria deverão ser emitidos
pelo Instituto Chico Mendes, em ato próprio.
Art. 41. As atividades em curso de planejamento, execução, monitoramento e
fiscalização dos recursos financeiros decorrentes dos encargos acessórios deverão ser
adequadas ao disposto nesta Portaria, no prazo máximo de 6 (seis) meses, contado da data
de sua entrada em vigor.
Art. 42. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES