PORTARIA ICMBIO Nº 2.577, DE 1º DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA ICMBIO Nº 2.577, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Estabelece normas para gestão dos recursos
financeiros oriundos dos encargos acessórios nos
contratos de concessão de apoio à visitação em
Unidades de Conservação federais (processo ICMBio
nº 02070.012517/2024-29).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16
de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das
competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258,
de 25 de novembro de 2024, resolve:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a governança, o planejamento, a execução, o
monitoramento e a fiscalização do uso dos recursos de encargos acessórios previstos nos
contratos de delegação de serviços de apoio à visitação em Unidades de Conservação
federais geridas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto
Chico Mendes, com base no disposto no art. 14-C, §1º, da Lei nº 11.516, de 28 de agosto
de 2007.
Parágrafo único. Os recursos oriundos dos encargos acessórios são obrigações
contratuais da concessionária, não integram o orçamento do Instituto Chico Mendes e
destinam-se exclusivamente à execução de projetos de conservação, proteção e gestão de
Unidades de Conservação, nos termos desta Portaria e dos respectivos contratos de
concessão.
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, são adotadas as seguintes definições:
I - Contrato de Concessão: contrato administrativo pelo qual o Instituto Chico
Mendes delega a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por prazo determinado e
mediante licitação, a prestação de serviços de apoio à visitação em Unidades de
Conservação federais, por sua conta e risco, com remuneração mediante preço público
pago pelo usuário ou outras fontes previstas no contrato;
II - Concessionária: Sociedade de Propósito Específico - SPE, constituída de
acordo com o disposto no edital do processo licitatório, segundo as leis brasileiras, com o
fim exclusivo de execução ou operação dos serviços de apoio à visitação objeto do
respectivo contrato de concessão;
III - Unidade de Conservação beneficiária: Unidade de Conservação federal cujo
serviço de apoio à visitação tenha sido objeto de contrato de concessão, ao qual se
vinculam os encargos acessórios previstos;
IV - Encargos acessórios: obrigações contratuais assumidas pela concessionária
para destinação de recursos gerados a partir das receitas decorrentes da exploração da
concessão a projetos e ações vinculados aos macrotemas previstos no contrato de
concessão, com fundamento na Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007 e nas diretrizes
estabelecidas por esta Portaria;
V - Macrotemas: conjunto de temas prioritários estabelecidos nos contratos de
concessão, no Plano de Manejo e demais planejamentos temáticos que orientam as
atividades de custeio de ações de apoio à conservação, proteção e gestão da Unidade de
Conservação;
VI - Comissão de Avaliação de Projetos: comissão designada pela Gerência
Regional à qual se vincula a unidade beneficiária, com competência para o planejamento,
recebimento, condução do processo de seleção e aprovação dos projetos financiados com
os recursos de encargos acessórios previstos no art. 10, inciso I, desta Portaria;
VII - Plano de Aplicação de Recursos de Encargos Acessórios, referido nesta
Portaria como Plano de Aplicação: documento que detalha a aplicação dos recursos
oriundos dos encargos acessórios, abrangendo os projetos previstos, o cronograma de
execução, os valores estimados e os critérios adotados para monitoramento e avaliação dos
resultados, a ser consolidado anualmente pela Coordenação de Gestão de Instrumentos de
Delegações - COGED;
VIII - Período de aplicação dos recursos: cronograma de execução dos recursos
provenientes dos encargos acessórios, nos prazos previstos nos contratos de concessão,
contados a partir da data de segregação dos recursos financeiros, observado o prazo
máximo de 36 (trinta e seis) meses para sua aplicação;
IX - Entidade Executora: pessoa jurídica de direito público ou privado, com ou
sem fins lucrativos, com comprovada capacidade técnica e operacional, designada pela
concessionária para fazer a gestão do recurso e executar, no todo ou em parte, projetos e
ações previstos no Plano de Aplicação, condicionada à prévia anuência e interveniência do
Instituto Chico Mendes;
X - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento Contratual - CFAC: comissão
designada pela Presidência do Instituto Chico Mendes, formada pelo gestor do contrato,
pelo fiscal técnico e pelo fiscal administrativo, responsável pelo monitoramento e
fiscalização do contrato de concessão;
XI - Relatório de Execução dos Recursos: documento apresentado pela
concessionária a cada ano da vigência do Plano de Aplicação, que detalha a execução e a
prestação de contas da execução dos recursos dos encargos acessórios, destinado a atestar
a conformidade da aplicação dos recursos com o planejamento previsto e o cumprimento
das obrigações contratuais; e
XII - Comissão Permanente de Projetos e Parcerias - CPPPar: instância colegiada
do Instituto Chico Mendes, designada por portaria específica, com a atribuição de analisar
e deliberar sobre aspectos relacionados a projetos, parcerias e gestão dos recursos externos
no âmbito do Instituto.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º A aplicação dos recursos de encargos acessórios observará os princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, probidade e
indisponibilidade do interesse público, bem como as seguintes diretrizes gerais:
I - proteção e valorização do patrimônio natural, geológico, histórico, cultural e
cênico da Unidade de Conservação;
II - incentivo à inovação e contribuição para o desenvolvimento sustentável e
socioeconômico da Unidade de Conservação e de seu entorno;
III - alinhamento às estratégias e diretrizes institucionais do Instituto Chico
Mendes;
IV - transparência e prestação de contas;
V - economicidade e racionalidade na aplicação dos recursos;
VI - promoção da participação social na identificação e estruturação de projetos
e ações, com ênfase no papel do conselho consultivo da unidade;
VII - fortalecimento do uso público como instrumento de conservação da
biodiversidade e de valorização territorial; e
VIII - fortalecimento da governança, com segregação das funções decisórias,
executórias e de fiscalização.
Art. 4º São diretrizes específicas para o planejamento e a execução dos recursos
de encargos acessórios:
I - a elaboração de planejamento operacional para aplicação dos recursos, de
forma integrada ao Plano de Manejo da unidade, aos seus planos temáticos e ao
planejamento estratégico do Instituto Chico Mendes;
II - o aporte de recursos para projetos que promovam a conservação da
biodiversidade, a restauração de ecossistemas, o monitoramento, a pesquisa científica, a
educação ambiental, a adaptação às mudanças climáticas e a integração com o entorno da
Unidade de Conservação;
III - a implementação de ações que integrem objetivos ambientais, sociais,
culturais e econômicos, alinhadas às potencialidades do entorno, para o fortalecimento da
Unidade de Conservação;
IV - o desenvolvimento de competências, instrumentos e práticas que
qualifiquem a gestão, a fiscalização e a inovação nos contratos de concessão em Unidades
de Conservação;
V - a priorização das necessidades mais urgentes e relevantes da Unidade de
Conservação e de seu papel de contribuição para o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza - SNUC; e
VI - o uso racional e a composição de recursos financeiros de outras fontes para
apoiar a execução dos projetos selecionados.
Art. 5º A concessionária e, quando aplicável, a entidade executora contratada
nos termos do art. 26 desta Portaria são integralmente responsáveis pela legalidade,
regularidade e boa gestão dos recursos vinculados aos encargos acessórios.
Parágrafo único. A atuação da entidade executora, quando houver, não exime a
concessionária da responsabilidade pela integridade, transparência e conformidade das
operações realizadas com esses recursos.
TÍTULO II
DOS RECURSOS DOS ENCARGOS ACESSÓRIOS
CAPÍTULO I
DA SEGREGAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 6º Os recursos financeiros destinados aos encargos acessórios serão
apurados e segregados conforme parâmetros estabelecidos no contrato de concessão e
aplicados com base no Plano de Aplicação elaborado para cada ano de referência de
segregação.
Parágrafo único. Na ausência de definição contratual quanto ao prazo de
apuração e segregação dos recursos, adotar-se-á o período anual de apuração, devendo a
segregação ocorrer até o dia 15 de janeiro subsequente.
Art. 7º Os recursos financeiros provenientes dos encargos acessórios deverão
ser segregados pela concessionária, nos termos do contrato de concessão, devendo constar
de forma inequívoca nos balanços patrimoniais e financeiros da concessionária.
§ 1º A forma de segregação adotada pela concessionária deverá permitir ao
Instituto Chico Mendes a identificação dos valores segregados a título de encargos
acessórios e o acompanhamento de sua movimentação, aplicação e destinação, na forma
prevista no Plano de Aplicação.
§ 2º A utilização dos recursos previstos no caput somente poderá ocorrer para
o pagamento de despesas previstas nos Planos de Aplicação, conforme cronograma de
desembolso previamente aprovado.
§ 3º A concessionária deverá disponibilizar ao Instituto Chico Mendes, por
sistema informatizado, acesso em tempo real às informações relativas à execução dos
recursos financeiros dos encargos acessórios, inclusive extratos e históricos de
investimentos, depósitos e transferências.
Art. 8º É vedada a utilização dos recursos provenientes dos encargos acessórios
para serviços e atividades que constituam obrigações da concessionária previstas no
contrato de concessão, inclusive para a realização de investimentos acessórios ou
adicionais.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 9º A aplicação dos recursos oriundos dos encargos acessórios observará os
macrotemas definidos nos contratos de concessão, em consonância com os princípios e
diretrizes desta Portaria.
Parágrafo único. Os macrotemas poderão ser revisados a cada cinco anos, no
âmbito das revisões ordinárias previstas nos contratos de concessão, desde que observados
os princípios e as diretrizes estabelecidos nos arts. 3º e 4º desta Portaria.
Art. 10. Os recursos dos encargos acessórios serão aplicados de acordo com os
seguintes critérios:
I - ao menos 85% (oitenta e cinco por cento) em ações de implementação da
gestão e manejo da Unidade de Conservação beneficiária e de seu entorno, nos
macrotemas previstos no contrato; e
II - até 15% (quinze por cento) em ações voltadas ao fortalecimento e ao
aprimoramento da capacidade institucional do Instituto Chico Mendes, desde que
diretamente relacionadas à gestão da Unidade de Conservação beneficiária, priorizando-se
aquelas voltadas à delegação de serviços de apoio à visitação.
§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser utilizados, entre outras
finalidades, para aquisição de equipamentos, realização de vistorias, pagamento de diárias
e passagens, contratação de serviços de hospedagem e transporte, organização de eventos
e capacitações, contratação de consultorias e elaboração de estudos técnicos
especializados.
§ 2º É vedada a aplicação de recursos em serviços de natureza contínua ou de
duração indeterminada, bem como naqueles que, pela ausência de prazo de finalização ou
por contratação reiterada, assim se caracterizem.
§ 3º Quando o valor dos recursos segregados a título de encargos acessórios for
igual ou inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por ano, o percentual previsto no
inciso II não se aplicará, devendo a totalidade dos recursos ser destinada à Unidade de
Conservação beneficiária.
TÍTULO III
DO PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DOS RECURSOS
CAPÍTULO I
DO PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE ENCARGOS ACESSÓRIOS
Seção I
Da elaboração do Plano de Aplicação dos Recursos
Art. 11. O Plano de Aplicação será composto por uma carteira de projetos que
detalharão as atividades, contratações e aquisições a serem custeadas com recursos
oriundos de encargos acessórios, devendo ser estruturado em conformidade com os
princípios e as diretrizes estabelecidos nesta Portaria, e observar os seguintes critérios:
I - aderência aos macrotemas definidos no contrato de concessão;
II - alinhamento com os benefícios ambientais, sociais e econômicos esperados
no contrato de concessão e nos instrumentos de planejamento aplicáveis;
III - coerência entre a metodologia, os custos e o cronograma apresentados, de
forma a assegurar o alcance dos objetivos propostos;
IV - compatibilidade com os recursos financeiros disponíveis; e
V - observância dos percentuais de aplicação estabelecidos no art. 10 desta
Portaria.
Art. 12. A elaboração do Plano de Aplicação observará os critérios de destinação
previstos no art. 10, de modo a assegurar o alinhamento entre as prioridades da Unidade de
Conservação, os macrotemas contratuais e o planejamento estratégico do Instituto Chico Mendes.
Art. 13. A proposição dos projetos financiados com os recursos previstos no art.
10, inciso I, será realizada, preferencialmente, por meio de chamamento público ou interno,
observados os critérios estabelecidos em norma interna específica, podendo, quando
cabível, ocorrer mediante proposição direta da Unidade de Conservação beneficiária,
asseguradas a participação do conselho consultivo e a aderência aos macrotemas
contratuais.
§ 1º No procedimento de que trata o caput, compete:
I - à Unidade de Conservação beneficiária, definir as prioridades temáticas,
ouvido o conselho consultivo;
II - à Gerência Regional à qual se vincula a unidade beneficiária, instituir e
apoiar a Comissão de Avaliação de Projetos, homologar, quanto à regularidade
procedimental, o resultado do processo seletivo e encaminhar os projetos aprovados à
COGED; e
III - à Comissão de Avaliação de Projetos, conduzir os processos de
chamamento, quando houver, verificar a conformidade das propostas, deliberar sobre seu
mérito técnico e decidir sobre eventuais solicitações de modificação dos projetos.
§ 2º A Comissão de Avaliação de Projetos será composta por 5 (cinco) membros,
designados pela Gerência Regional à qual se vincula a unidade beneficiária, observada a
seguinte composição:
I - 1 (um) representante da Coordenação-Geral de Uso Público e Serviços
Ambientais - CGEUP;
II - 3 (três) membros indicados pela Gerência Regional à qual se vincula a
Unidade de Conservação beneficiária, que poderão ser servidores do Instituto Chico
Mendes ou consultores com expertise em avaliação e gestão de projetos; e
III - 1 (um) representante da Unidade de Conservação beneficiária.
§ 3º É vedada a participação, como membro da Comissão de Avaliação de
Projetos, de servidores ou colaboradores que integrem as CFAC ou que exerçam, direta ou
indiretamente, atividades de fiscalização em contratos de concessão.
§ 4º A Comissão de Avaliação de Projetos poderá convidar, em caráter
consultivo, especialistas ou representantes de outras unidades organizacionais para
colaborar tecnicamente na análise dos projetos.
§ 5º A designação dos membros da Comissão de Avaliação de Projetos será
formalizada por ato da Gerência Regional à qual se vincula a unidade beneficiária.
Art. 14. A proposição dos projetos previstos no art. 10, inciso II, observados os
critérios nele estabelecidos e o disposto nos arts. 11 e 12, será coordenada pela Diretoria
de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN, assegurada ampla divulgação
no âmbito do Instituto e a possibilidade de apresentação de propostas pelas demais
unidades organizacionais.
Parágrafo único. No procedimento de que trata o caput, compete:
I - à DIMAN, consolidar as demandas apresentadas, observados os critérios
estabelecidos no art. 10, inciso II, e encaminhá-las à CPPPar; e
II - à CPPPar, deliberar sobre o mérito dos projetos, observada sua aderência
aos critérios estabelecidos no art. 10, inciso II, aprová-los ou rejeitá-los e decidir sobre
solicitações de modificação.
Art. 15. A COGED verificará a conformidade das propostas aprovadas nos fluxos
de seleção previstos nos arts. 13 e 14 com o Contrato de Concessão e com o disposto nesta
Portaria, podendo solicitar adequações formais ou complementações, sem que isso
implique reapreciação de mérito.
Parágrafo único. Concluída a verificação de conformidade, a COGED consolidará
os projetos no Plano de Aplicação.
Art. 16. O Plano de Aplicação será elaborado de forma específica para cada ano
de referência de segregação, com período de aplicação dos recursos não superior a 36
(trinta e seis) meses, contados da data de segregação.
§ 1º Os projetos integrantes do Plano de Aplicação deverão ser executados
dentro do período de aplicação dos recursos, observado o disposto no § 4º deste artigo.
§ 2º Novos projetos e ações poderão ser incluídos no Plano de Aplicação em
curso, desde que:
I - haja saldo de recursos não executados em projetos já aprovados, conforme
apurado no Relatório de Execução dos Recursos previsto no art. 34 desta norma; e
II - exista tempo hábil para sua execução no prazo estabelecido no caput.
§ 3º Recursos remanescentes de projetos não executados ou parcialmente
executados poderão ser remanejados para outros projetos aprovados ou entre os incisos do
art. 10, desde que observado o período de aplicação previsto no caput.
§ 4º O Plano de Aplicação poderá consolidar recursos de anos de referência de
segregação distintos, com a finalidade de atender projetos continuados de maior
complexidade e escopo.
§ 5º Durante o período de execução do Plano de Aplicação, os proponentes
poderão apresentar revisões, atualizações ou complementações nos projetos aprovados,
desde que devidamente justificadas.
§ 6º As alterações de que trata o § 5º serão recebidas e avaliadas quanto à sua
conformidade normativa pela COGED.
§ 7º As alterações que forem consideradas de natureza operacional, tais como
ajustes em atividades, componentes, métodos ou prazos, poderão ser incorporadas
diretamente ao Plano de Aplicação pelo proponente.
§ 8º As modificações em elementos estruturantes dos projetos, como
macrotemas vinculados, objetivos, resultados esperados, metas ou custos, serão
encaminhadas à DIMAN ou, no caso dos projetos previstos no art. 10, inciso II, à CPPPar,
onde deverão ser avaliadas e aprovadas, previamente a sua incorporação ao Plano de
Aplicação.
Art. 17. Os projetos que integram o Plano de Aplicação deverão observar o
padrão técnico e documental definido em norma interna específica que detalhará o
procedimento operacional para a aplicação dos recursos de encargos acessórios.
Parágrafo único. O cronograma de elaboração do Plano de Aplicação observará
que o levantamento, a priorização e a proposição dos projetos deverão ocorrer até o dia 31
de março de cada ano.
Art. 18. É vedada a inclusão, no Plano de Aplicação, de projetos que possam
gerar benefício financeiro direto à concessionária, ao grupo econômico das empresas
consorciadas, ou que configurem sobreposição com investimentos obrigatórios,
investimentos adicionais e receitas acessórias previstos no contrato de concessão.
Seção II
Da aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos
Art. 19. A COGED consolidará, até o dia 15 de abril de cada ano, na forma do
Plano de Aplicação, os projetos aprovados nos fluxos de seleção previstos nos arts. 13 e
14.
§ 1º A COGED poderá solicitar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do
recebimento das propostas, ajustes formais ou complementações necessárias, a fim de
assegurar a compatibilidade com os recursos financeiros disponíveis e com as diretrizes
desta Portaria, sem reapreciação de mérito.
§ 2º Os ajustes solicitados deverão ser realizados pelo proponente responsável
pelo projeto no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da solicitação.
Art. 20. Finalizados os ajustes, a COGED encaminhará o Plano de Aplicação ao
Gestor do Contrato e à concessionária, para ciência e eventual manifestação.
§ 1º A concessionária poderá solicitar alterações no Plano de Aplicação, no
prazo de 7 (sete) dias úteis, mediante justificativa fundamentada, caso as ações previstas
impliquem riscos concretos ao seu patrimônio, à execução contratual ou estejam em
desconformidade com o contrato de concessão.
§ 2º As alterações eventualmente propostas serão analisadas pela Comissão de
Avaliação de Projetos ou pela CPPPar, conforme o caso, com base nas justificativas da
concessionária e na manifestação dos órgãos proponentes, quando cabível, devendo, quando
aprovadas, ser incorporadas ao Plano de Aplicação no prazo de até 7 (sete) dias úteis.
Art. 21. O Plano de Aplicação deverá ser encaminhado pela CGEUP à DIMAN,
até o dia 15 de maio de cada ano, para aprovação e publicação.
Art. 22. O Plano de Aplicação deverá ser aprovado pela DIMAN em até 15 (quinze) dias
úteis e publicado no sítio eletrônico do Instituto Chico Mendes no prazo de até 5 (cinco) dias úteis
após sua aprovação, devendo ser atualizado periodicamente, para refletir seu estágio de execução.
§ 1º Os projetos relacionados à fiscalização, que envolvam monitoramento, inteligência,
combate a ilícitos ambientais e coordenação interinstitucional, poderão ter sua divulgação total ou
parcialmente restringida, quando houver risco de comprometimento dos seus objetivos.
§ 2º Nesses casos, os projetos deverão ser identificados como "Projeto
Relacionado à Área Temática de Fiscalização", com a indicação do prazo e do valor
correspondente.
§ 3º Após sua conclusão, os resultados desses projetos deverão ser publicados,
salvo quando houver justificativa fundamentada para a manutenção da restrição.
Art. 23. O Plano de Aplicação deverá ser encaminhado à concessionária até o dia
15 de junho de cada ano, devendo a sua implementação ser iniciada até o dia 1º de julho.
Seção III
Da execução do Plano de Aplicação dos Recursos
Art. 24. A execução dos projetos e ações previstos no Plano de Aplicação pela
concessionária poderá ocorrer das seguintes formas:
I - direta, ficando a concessionária responsável pela gestão dos recursos e pelas
aquisições, contratações, formalizações de parcerias e demais atos necessários à execução
dos projetos;
II - indireta, por meio da contratação de entidade executora, a qual ficará
responsável pela gestão dos recursos e pelas aquisições, contratações, formalizações de
parcerias e demais atos necessários à execução dos projetos.
§ 1º A execução dos projetos poderá combinar as modalidades previstas nos
incisos I e II, conforme as características e necessidades de cada projeto.
§ 2º A concessionária deverá informar ao Instituto Chico Mendes, com
antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, a data de início da execução de cada projeto
constante do Plano de Aplicação e a respectiva modalidade adotada.
§ 3º Nas contratações e parcerias previstas no inciso I, a concessionária deverá
manter disponíveis os documentos comprobatórios de regularidade jurídica, fiscal e
trabalhista dos contratados, sem prejuízo de apresentação ao Instituto Chico Mendes,
quando solicitados.
§ 4º Antes do início da execução das contratações previstas no Plano de
Aplicação, a concessionária deverá manter disponíveis os instrumentos contratuais firmados
e os documentos cadastrais pertinentes das contratadas.
Art. 25. Na execução direta, a concessionária poderá alocar até o limite de 5%
(cinco por cento) do valor total do orçamento dos projetos constantes do Plano de
Aplicação para cobrir custos operacionais relacionados à execução, acompanhamento e
prestação de contas dos recursos aplicados, mediante a comprovação individualizada e
justificada, observados os critérios estabelecidos em norma interna específica.
Parágrafo único. No caso da execução combinada das duas modalidades, o
percentual definido no caput deverá ser calculado exclusivamente sobre o valor executado
diretamente pela concessionária.
Art. 26. Na execução indireta, a concessionária deverá apresentar ao Instituto
Chico Mendes, sempre que não for inviável a competição, uma lista com, no mínimo, 3
(três) entidades candidatas à condição de entidade executora, com comprovada capacidade
técnica, para fins de manifestação de não objeção, observados os critérios estabelecidos em
norma interna específica.
§ 1º O Instituto Chico Mendes deverá se manifestar sobre a lista no prazo de
até 10 (dez) dias úteis, contados do seu recebimento, devendo eventual objeção ser
motivada.
§ 2º O decurso do prazo sem manifestação expressa do Instituto Chico Mendes
implicará não objeção tácita à contratação das entidades apresentadas.
§ 3º Caberá à concessionária selecionar, entre as entidades em relação às quais
não tenha havido objeção, aquela que será responsável pela execução do Plano de
Aplicação, observados critérios de preço e capacidade técnica compatíveis com o objeto.
§ 4º A concessionária poderá alocar até o limite de 15% (quinze por cento) do
valor total do orçamento dos projetos constantes do Plano de Aplicação para cobrir os
custos operacionais da entidade executora relacionados à execução, acompanhamento e
prestação de contas dos recursos aplicados, mediante comprovação individualizada e
justificada.
§ 5º No caso da execução combinada das duas modalidades, o percentual
definido no § 4º deverá ser calculado exclusivamente sobre o valor executado
indiretamente.
Art. 27. O repasse de recursos à entidade executora não exime a concessionária
da responsabilidade pela execução do Plano de Aplicação e pela respectiva prestação de
contas.
Art. 28. Em caso de substituição da entidade executora, a concessionária deverá
informar ao Instituto Chico Mendes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis,
apresentando a devida justificativa, e iniciar os procedimentos para nova contratação, de
forma a garantir a continuidade da execução do Plano de Aplicação.
Parágrafo único. O Instituto Chico Mendes poderá, com base em decisão
fundamentada, solicitar a substituição da entidade executora, especialmente em caso de
descumprimento das obrigações assumidas, incapacidade de execução ou risco à
continuidade do Plano de Aplicação.
Seção IV
Da aquisição de bens e contratação de obras e serviços
Art. 29. Para garantir uniformidade e transparência na execução dos recursos
destinados à aquisição de bens ou à contratação de obras e serviços, a concessionária ou
a entidade executora deverá observar a legislação aplicável, bem como assegurar que tais
contratações atendam às exigências, requisitos e vedações estabelecidos nesta Portaria, no
Plano de Aplicação e no Contrato de Concessão.